Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF11° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/10/2012
Valor da Causa
R$ 32.967,57
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
31/08/2021, 19:02
Juntada de certidão de trânsito em julgado
31/08/2021, 19:02
Decorrido prazo de EVNILSON WANDERLY ASSIS DA SILVA em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 01:51
Juntada de manifestação
05/07/2021, 10:01
Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.
02/07/2021, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021, 01:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0011380-56.2012.4.01.3000.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: EVNILSON WANDERLY ASSIS DA SILVA CDA(s): 22.6.12.000186-85 e 22.6.12.000199-08 SENTENÇA
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 569278400). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal
01/07/2021, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021, 00:21
Juntada de Certidão
30/06/2021, 00:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021, 00:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021, 00:21
Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021, 00:21
Declarada decadência ou prescrição
30/06/2021, 00:21
Conclusos para julgamento
07/06/2021, 13:30
Juntada de manifestação
07/06/2021, 11:27
Documentos
Sentença Tipo B
•30/06/2021, 00:21
Ato ordinatório
•02/06/2021, 14:54
02/07/2021, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021, 01:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0011380-56.2012.4.01.3000.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: EVNILSON WANDERLY ASSIS DA SILVA CDA(s): 22.6.12.000186-85 e 22.6.12.000199-08 SENTENÇA
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 569278400). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal
01/07/2021, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021, 00:21
Juntada de Certidão
30/06/2021, 00:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021, 00:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021, 00:21
Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021, 00:21
Declarada decadência ou prescrição
30/06/2021, 00:21
Conclusos para julgamento
07/06/2021, 13:30
Juntada de manifestação
07/06/2021, 11:27
Ato ordinatório praticado
02/06/2021, 14:54
Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021, 14:54
Decorrido prazo de EVNILSON WANDERLY ASSIS DA SILVA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021, 00:52
Juntada de manifestação
08/04/2021, 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021, 05:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
07/04/2021, 05:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0011380-56.2012.4.01.3000.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EVNILSON WANDERLY ASSIS DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVNILSON WANDERLY ASSIS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
06/04/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 13:49
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 13:49
Juntada de certidão de processo migrado
04/04/2021, 12:07
Juntada de volume
04/04/2021, 12:07
MIGRACAO PJe ORDENADA
30/03/2021, 14:06
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
21/01/2020, 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2020, 09:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/12/2019, 08:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/12/2019, 09:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A PRESENTE EXECUÇÃO JÁ ESTEVE COM SEU CURSO PROCESSUAL SUSPENSO POR
PERÍODO SUPERIOR A 1 (UM) ANO E AINDA NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR. SENDO ASSIM,
INDEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 1 (UM) ANO.
2. DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO
ART. 40, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.
3. INTIME-SE.
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO POR 1 ANO, ATÉ O DIA 26/03/2015
07/07/2014, 15:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 207034
29/04/2014, 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2014, 19:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/04/2014, 09:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2014, 08:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80.
2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.
3. Intime-se.
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/11/2013, 13:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 38.
28/11/2013, 13:02
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
04/11/2013, 12:37
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
09/10/2013, 13:27
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
09/10/2013, 10:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO EVNILSON WANDERLEY ASSIS DA SILVA, CPF Nº 390.767.092-20, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$34.769,65 (FL. 18V). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO.
5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO.
7. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS COM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SEM QUE SEJA FEITA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E FORNECIDO O ENDEREÇO DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.
8. DIFERENTEMENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM QUE O ATO DE CITAÇÃO CIENTIFICA O DEMANDADO DOS TERMOS DA AÇÃO E DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (CONTESTAÇÃO) SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL, O DEMANDADO É CITADO PARA PAGAR O DÉBITO OU NOMEAR BENS À PENHORA, SITUAÇÕES QUE O CURADOR ESPECIAL NÃO PODE SER OBRIGADO A SUPRIR. COMO A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO É ATO QUE RECLAME O AUXÍLIO DE CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO, INDEFIRO TAL PEDIDO.
9. OS DADOS APRESENTADOS COM O REQUERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FLS. 18/19) SÃO INSUFICIENTES AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA.
(...)
30/09/2013, 09:06
CONCLUSOS PARA DECISAO
19/09/2013, 12:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 202990
16/07/2013, 16:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2013, 15:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/06/2013, 09:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2013, 17:11
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM REGISTRO DE PAGAMENTO DO DEBITO OU DE OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA DA EXECUÇÃO
29/05/2013, 17:10
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 68 DE 10/04/2013
15/04/2013, 15:15
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
26/03/2013, 08:53
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
26/03/2013, 08:53
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
26/03/2013, 08:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 09.
2. DEFIRO A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL.
3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
4. INTIME-SE.
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/11/2012, 08:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 07.
29/11/2012, 15:10
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2012, 14:45
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2012, 14:52
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/10/2012, 14:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.