Apelação / Remessa Necessária 0011166-86.2014.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

VEGGA CALCADOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

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INDUSTRIA DE CALCADOS ADONE LTDA - ME

CNPJ

Autor

POSTO PACEL LTDA

CNPJ

Autor

AZK INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI

CNPJ

Autor

LEVEFLEX CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

OAB/MG 68329·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

OAB/MG 68329·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

VEGGA CALCADOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE CALCADOS ADONE LTDA - ME

CNPJ

Autor

POSTO PACEL LTDA

CNPJ

Autor

AZK INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI

CNPJ

Autor

LEVEFLEX CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE CALCADOS SAMUEL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BATATINHA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BATATINHA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE DIVINOPOLIS - MG

Terceiro

VEGGA CALCADOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE CALCADOS ADONE LTDA - ME

CNPJ

Reu

POSTO PACEL LTDA

CNPJ

Reu

AZK INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI

CNPJ

Reu

LEVEFLEX CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

INDUSTRIA DE CALCADOS SAMUEL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

BATATINHA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE DIVINOPOLIS - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2022, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

21/03/2022, 15:05

Juntada de Informação

21/03/2022, 14:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/03/2022, 14:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 02:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:00

Juntada de petição intercorrente

12/01/2022, 08:11

Juntada de petição intercorrente

12/01/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Juntada de Certidão

11/01/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

29/04/2022, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

21/03/2022, 15:05

Juntada de Informação

21/03/2022, 14:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/03/2022, 14:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•11/01/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 18:58

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legal

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09/03/2022, 02:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:00

Juntada de petição intercorrente

12/01/2022, 08:11

Juntada de petição intercorrente

12/01/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Juntada de Certidão

11/01/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:28

Proferida decisão interlocutória

11/01/2022, 13:28

Conclusos para admissibilidade recursal

28/10/2021, 06:41

Juntada de certidão

28/10/2021, 06:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:13

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 14:30

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:21

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

13/09/2021, 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 17:40

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2021, 17:39

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:16

Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

12/08/2021, 12:14

Conclusos para decisão

04/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de BATATINHA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:43

Juntada de petição intercorrente

20/01/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:40

Juntada de certidão de processo migrado

15/01/2021, 19:55

Juntada de volume

15/01/2021, 19:55

Juntada de volume

15/01/2021, 19:55

Juntada de volume

15/01/2021, 19:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/12/2020, 15:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/12/2020, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

14/12/2020, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

11/12/2020, 14:52

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

09/12/2020, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/12/2020, 15:31

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

07/12/2020, 16:26

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/12/2020, 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/12/2020, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/12/2020, 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

30/11/2020, 10:17

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

23/11/2020, 14:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

17/11/2020, 12:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/02/2020, 09:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

23/01/2020, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

04/12/2019, 09:56

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

03/12/2019, 11:37

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/05/2019, 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/05/2019, 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/05/2019, 09:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

06/05/2019, 09:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/03/2019, 15:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/03/2019, 13:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/02/19 ÀS PÁGINAS 578/778

22/02/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/02/2019. Nº de folhas do processo: 282

22/02/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/02/2019, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

15/02/2019, 13:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão

12/02/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 17/12/2018 DA PÁG. 1218 A 1246

17/12/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/01/2019

13/12/2018, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

12/12/2018, 12:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

10/12/2018, 16:50

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

10/12/2018, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/12/2018, 12:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

16/11/2018, 13:27

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N. 1759673/STJ

30/10/2018, 17:07

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

24/10/2018, 15:34

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

09/08/2018, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/07/2018, 10:35

PROCESSO REMETIDO - DIGITALIZAÇÃO

04/07/2018, 15:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

24/05/2018, 11:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 09:12

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 11:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 07:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/02/2018, 17:30

PROCESSO REMETIDO - À COREC

08/02/2018, 20:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/12/2017, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/11/2017, 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4340681 CONTRA-RAZOES

28/11/2017, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4340677 CONTRA-RAZOES

28/11/2017, 17:32

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETÔNICO DE JUSTIÇA.

05/10/2017, 07:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/09/2017, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/09/2017, 15:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/09/2017, 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4302269 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

14/09/2017, 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4302268 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

14/09/2017, 15:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/09/2017, 12:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/08/2017, 12:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 20/07/2017 ÀS PÁGINAS: 996/1200

21/07/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017. Nº de folhas do processo: 205

21/07/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/07/2017, 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

07/07/2017, 16:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

04/07/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23.06.2017 PAGS. 2985 A 3072

23/06/2017, 15:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/07/2017

20/06/2017, 14:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/05/2017, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

31/05/2017, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

31/05/2017, 13:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4201803 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

23/05/2017, 18:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/05/2017, 13:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

09/05/2017, 18:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 12:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 06/04/17 AS PÁGINAS 1518/2066

07/04/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2017. Nº de folhas do processo: 195

07/04/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/03/2017, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - COM ACORDÃO

31/03/2017, 09:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial

14/03/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03.03.2017 PAGS. 893 A 976

03/03/2017, 14:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/03/2017

24/02/2017, 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/02/2017, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

16/02/2017, 17:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4129771 PETIÇÃO

16/02/2017, 17:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/02/2017, 13:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

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