Execução Fiscal 0002662-80.2006.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de RIGO MADEIRAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXP LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:14

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002662-80.2006.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RIGO MADEIRAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXP LTDA CDAs:1298001033 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 08/04/2008 (id 494835931, p. 31- data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 08/04/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:19

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:19

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:19

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:19

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 14:08

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 11:27

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 09:44

Decorrido prazo de RIGO MADEIRAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXP LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002662-80.2006.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RIGO MADEIRAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXP LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIGO MADEIRAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXP LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:50

Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 12:19

Juntada de volume

04/04/2021, 12:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/07/2009, 09:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 365

03/07/2008, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2008, 13:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS POR RAQUEL-SERVIDORA DO IBAMA

30/05/2008, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

27/05/2008, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR UM ANO ... DECORRIDO O PRAZO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DA EXECUÇÃO ...

26/05/2008, 08:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2008, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201323

28/04/2008, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2008, 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU

08/04/2008, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

14/03/2008, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/10/2007, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/10/2007, 11:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/10/2007, 11:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EXPEDIDO EM 27/09/2007

01/10/2007, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/09/2007, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " FL.17 2. DEFIRO A CITAÇÃO DP EXECUTAO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIME-SE. "

23/08/2007, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2007, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 2002406

20/08/2007, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2007, 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR IBAMA

10/08/2007, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

06/08/2007, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2007, 15:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2007, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA SOLCITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRORROGO POR MAIS TRINTA DIAS O PRAZOPARA CUMPRIMENTO DO MANDADO

05/06/2007, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2007, 11:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PEDIDO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO

30/05/2007, 16:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2007, 17:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2007, 17:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/04/2007, 17:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/03/2007, 17:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/03/2007, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA...

12/03/2007, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2007, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2007, 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

02/02/2007, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/01/2007, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A ÁRTE EXECITADA ÁRA ÁGAR A D[OVODA ACRESCODA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS...

15/01/2007, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2006, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2006, 13:57

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de RIGO MADEIRAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXP LTDA em 25/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(67)

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