Execução Fiscal 0005962-64.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 179.255,48

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSTRUCASA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/07/2022, 15:42

Juntada de Certidão

14/07/2022, 15:27

Juntada de manifestação

14/07/2022, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 00:24

Juntada de Certidão

05/07/2022, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 00:24

Conclusos para despacho

30/06/2022, 17:40

Juntada de manifestação

24/06/2022, 12:01

Juntada de Certidão

23/06/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 12:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2022, 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/06/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 12:15

Todas as movimentações(53)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/07/2022, 15:42

Juntada de Certidão

14/07/2022, 15:27

Juntada de manifestação

14/07/2022, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 00:24

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•05/07/2022, 00:24

Ato ordinatório

•23/06/2022, 12:02

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legal

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05/07/2022, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 00:24

Conclusos para despacho

30/06/2022, 17:40

Juntada de manifestação

24/06/2022, 12:01

Juntada de Certidão

23/06/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 12:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2022, 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/06/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 12:15

Juntada de manifestação

15/06/2021, 12:09

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 17:35

Decorrido prazo de CONSTRUCASA LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:07

Juntada de manifestação

06/04/2021, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005962-64.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUCASA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUCASA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:50

Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 10:27

Juntada de volume

04/04/2021, 10:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/09/2018, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2018, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2018, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

15/08/2018, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 16:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/07/2018, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 208044

30/07/2018, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2018, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2018, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2018, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PARCELAMENTO - DOC ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL

16/07/2018, 11:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/06/2018, 13:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/04/2018, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR PELO SISTEMA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A EXEQUENTE, APESAR DE FACULTADO POR ESTE JUÍZO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTO QUE COMPROVE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. 2. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA. DECORRIDO O PRAZO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA, PENHORE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 3. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 2º DA LEI Nº 8.383/91.

22/03/2018, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2018, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 205139

09/02/2018, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2018, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A EXEQUENTE REQUEREU COMO PRELIMINAR AO ATO DE CITAÇÃO A EMISSÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS OU DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, NOS TERMOS DO ART. 854 DO CPC, E, NA SEQUENCIA, A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (FL. 02). 2. O PEDIDO ANTECIPA BUSCA POR BEM PENHORADO ANTES MESMO DE SER OPORTUNIZADO AO DEVEDOR O PRAZO PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA DÍVIDA. 3. A PROVIDÊNCIA SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO/INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO FOI NOTIFICADO DO DÉBITO PESSOALMENTE E NÃO O ADIMPLIU. 4. SENDO ASSIM, INTIME-SE A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO OU CONFIRMAR A EXATIDÃO DA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO 1 DA CDA NO CAMPO NOTIFICAÇÃO. 5. OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA SERÃO APRECIADOS EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO/CONFIRMAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 6. INTIME-SE.

13/10/2017, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

26/09/2017, 18:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/09/2017, 09:47

Despacho

•22/06/2021, 12:15

Ato ordinatório

•31/05/2021, 17:35