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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003054-83.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALBECI SILVA DAS CHAGAS CDA(s): 22 6 07 000227-05 e 22 6 09 000004-46 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" e 0002377-82.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 587138347). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Determino o imediato cancelamento da restrição judicial incidente sobre o veículo de placa MZV6521 (demonstrativo ID 494834861 - p. 89 e 494834862, p. 136 do reunido). A providência ordenada será efetivada por meio do sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Traslade-se cópia desta sentença ao processo reunido nº 0002377 82.2009.4.01.3000. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos das Execuções Fiscais supramencionadas com baixa na distribuição.. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal