Execução Fiscal 0007257-10.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2015

Valor da Causa

R$ 60.928,92

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MFT FOGACA TERRAPLANAGEM - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 16:05

Juntada de Certidão

05/10/2023, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 17:06

Declarada decadência ou prescrição

04/10/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 11:40

Processo Desarquivado

29/09/2023, 11:40

Juntada de manifestação

28/09/2023, 20:12

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 18:14

Decorrido prazo de MFT FOGACA TERRAPLANAGEM - EIRELI - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:52

Juntada de manifestação

13/04/2021, 17:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007257-10.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MFT FOGACA TERRAPLANAGEM - EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MFT FOGACA TERRAPLANAGEM - EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:51

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 16:05

Juntada de Certidão

05/10/2023, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 17:06

Declarada decadência ou prescrição

04/10/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 11:40

Documentos

Sentença Tipo A

•04/10/2023, 17:06

Despacho

•01/06/2021, 18:14

Processo Desarquivado

29/09/2023, 11:40

Juntada de manifestação

28/09/2023, 20:12

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 18:14

Decorrido prazo de MFT FOGACA TERRAPLANAGEM - EIRELI - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:52

Juntada de manifestação

13/04/2021, 17:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007257-10.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MFT FOGACA TERRAPLANAGEM - EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MFT FOGACA TERRAPLANAGEM - EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:51

Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 11:59

Juntada de volume

04/04/2021, 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

20/07/2018, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2018, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2018, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO (...)

11/05/2018, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2018, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205557

02/02/2018, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2018, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2018, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2017, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD/RENAJUD

08/11/2017, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. (...). DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) (...)

25/10/2017, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2017, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 202770.

08/08/2017, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2017, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2017, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2017, 12:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

22/06/2017, 18:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2017, 11:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2017, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 51. 2. DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA NO NOVO ENDEREÇO INFORMADO À FL. 51 PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 6.830, DE 22/09/1980. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (FLS.02-3 E 11-39), DA PETIÇÃO (FL. 51), BEM COMO DO PRESENTE DESPACHO.

31/03/2017, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2017, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 204120 JUNTADA.UNIÃO/FN FORNECE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

11/11/2016, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2016, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2016, 11:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2016, 17:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2016, 09:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2016, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 44. 2. DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NO ENDEREÇO FORNECIDO À FOLHA 44 PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7° E 8° DA LEI 6.830, DE 22/09/1980. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DA PETIÇÃO, DA CONSULTA IMPRESSA À BASE DE DADOS DO CPF DE FOLHAS 44 E 46, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DESTE DESPACHO. 3. INTIME-SE.

08/07/2016, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2016, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200808

11/04/2016, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2016, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 08:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 42.

11/02/2016, 11:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2016, 18:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2016, 10:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2016, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DESTE DESPACHO. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

08/01/2016, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2015, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

17/12/2015, 18:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2015, 10:46