Execução Fiscal 0006099-80.2016.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0006099-80.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 164. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) E A CARVALHO LTDA. - ME, CNPJ Nº 14.635.753/0001-05, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$231.171,06 (ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 3. HAVENDO COMUNICAÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4. NO CASO DE BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR A R$ 200,00, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NÃO O TENDO, PESSOALMENTE, PARA, EM (5) CINCO DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O BLOQUEIO DE VALOR EM SUA CONTA BANCARIA (ART. 854, §3º E SEUS INCISOS DA LEI Nº 13.105/2015). EXPEÇA-SE MANDADO, SE NECESSÁRIO. (...) 6. EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NÃO O TENDO, PESSOALMENTE, DA PENHORA REALIZADA E DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO, SE NECESSÁRIO. 7. EM RELAÇÃO AO §1º DO ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015, HAVENDO MÚLTIPLOS BLOQUEIOS EM NOME DE PESSOA FÍSICA, ANTE O DESCONHECIMENTO ACERCA DE VALORES IMPENHORÁVEIS E DE QUAL(IS) BLOQUEIO(S) POSSA(M) SE ENQUADRAR NESSA SITUAÇÃO, RESTA O JUÍZO IMPOSSIBILITADO DE, NESSE MOMENTO, CUMPRIR O CITADO DISPOSITIVO, RESTANDO FAZÊ-LO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. 8. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E A CARVALHO LTDA. - ME, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA VIA SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 9. INTIME-SE.

09/08/2017, 14:03

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Partes do Processo(66)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)

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