Execução Fiscal 0003836-75.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 70.085,06

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J M F VASCONCELOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 11:53

Juntada de certidão

06/05/2024, 11:53

Juntada de Certidão

05/05/2024, 23:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/05/2024, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2024, 12:24

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 10:57

Juntada de petição intercorrente

30/04/2024, 08:53

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:49

Processo Desarquivado

16/04/2024, 17:23

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 18:33

Decorrido prazo de J M F VASCONCELOS - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 11:53

Juntada de certidão

06/05/2024, 11:53

Juntada de Certidão

05/05/2024, 23:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/05/2024, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2024, 12:24

Documentos

Sentença Tipo A

•03/05/2024, 12:24

Ato ordinatório

•17/04/2024, 17:04

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legal

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Declarada decadência ou prescrição

03/05/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 10:57

Juntada de petição intercorrente

30/04/2024, 08:53

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:49

Processo Desarquivado

16/04/2024, 17:23

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 18:33

Decorrido prazo de J M F VASCONCELOS - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Juntada de manifestação

07/04/2021, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003836-75.2016.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J M F VASCONCELOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J M F VASCONCELOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:52

Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 11:52

Juntada de volume

04/04/2021, 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/01/2020, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

30/09/2019, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2019, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 213948

29/07/2019, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2019, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2019, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2019, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2019, 16:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/07/2019, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOS: 0000661-27.2018.8.01.0007 - COMARCA DE XAPURI

04/06/2019, 13:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 63

12/03/2019, 14:38

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 63/2019 - VARA CÍVEL COMARCA DE XAPURI

01/03/2019, 14:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA

01/03/2019, 14:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 248

06/11/2018, 13:46

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 248 - VARA CÍVEL COMARCA DE XAPURI

18/10/2018, 10:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/10/2018, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL-COMARCA DE XAPURI

16/10/2018, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2018, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2018, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 12:03

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - N. 844

20/07/2018, 12:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 844

13/06/2018, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 44. 2. DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS VEÍCULOS DE PLACAS NXS1831 E OVG6942 DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO J. M. F. VASCONCELOS ME, CNPJ Nº 84.327.220/0001-14, NO ENDEREÇO INDICADO À FOLHA 44 PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DO MANDADO/CERTIDÃO (FLS. 34/35), DA PETIÇÃO (FL. 44), DO COMPROVANTE IMPRESSO DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS NO DETRAN (FLS. 47 E 51), BEM COMO DESTE DESPACHO. 3. INTIME-SE.

11/05/2018, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 203202.

04/09/2017, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2017, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2017, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2017, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD/RENAJUD

25/07/2017, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) (...)

12/07/2017, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2017, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº200712.

03/04/2017, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2017, 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2017, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE (...)

14/02/2017, 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/02/2017, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET Nº 203250

26/08/2016, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2016, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2016, 14:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 588/2016

19/07/2016, 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 588

16/06/2016, 10:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/06/2016, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS Á PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8° DA LEI N. 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL [...]

30/05/2016, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2016, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

24/05/2016, 14:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2016, 13:57

Ato ordinatório

•17/04/2024, 16:49

Despacho

•01/06/2021, 18:33