Execução Fiscal 0003715-52.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2013

Valor da Causa

R$ 24.434,84

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:13

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAIA LIMA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de R. C. M. LIMA - EPP em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:26

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:09

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003715-52.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS MAIA LIMA, R. C. M. LIMA - EPP CDA(s): 22 4 13 000028-08 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 603353862). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:11

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:11

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:11

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:11

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 11:40

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:13

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAIA LIMA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de R. C. M. LIMA - EPP em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:26

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:09

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003715-52.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS MAIA LIMA, R. C. M. LIMA - EPP CDA(s): 22 4 13 000028-08 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 603353862). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:11

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:11

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:11

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:11

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 11:40

Juntada de manifestação

29/06/2021, 10:31

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 17:58

Decorrido prazo de R. C. M. LIMA - EPP em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MAIA LIMA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Juntada de manifestação

14/04/2021, 13:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003715-52.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROBERTO CARLOS MAIA LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R. C. M. LIMA - EPP ROBERTO CARLOS MAIA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003715-52.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROBERTO CARLOS MAIA LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R. C. M. LIMA - EPP ROBERTO CARLOS MAIA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:52

Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 11:19

Juntada de volume

04/04/2021, 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/08/2016, 11:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/08/2016, 11:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/05/2015, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2015, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2015, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2015, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 63. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 4. INTIME-SE.

14/04/2015, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2015, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 210187

16/12/2014, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2014, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2014, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 61.

20/11/2014, 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO ROBERTO CARLOS MAIA LIMA

18/11/2014, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME PORTARIA.

20/10/2014, 08:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ROBERTO CARLOS MAIA LIMA

11/09/2014, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ROBERTO CARLOS MAIA LIMA

10/09/2014, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ENTENDE-SE POR FIRMA OU EMPRESA INDIVIDUAL A ATIVIDADE EMPRESÁRIA EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA. A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É DISTINTA DO SÓCIO DE UMA SOCIEDADE, RESPONDENDO ILIMITADAMENTE COM O SEU PATRIMÔNIO POR TODAS AS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA. 2. ISTO PORQUE A INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ NÃO CRIA UMA NOVA PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA NATURAL, TRATA-SE DE MERA FICÇÃO JURÍDICA PARA FINS FISCAIS. 3. DEFIRO, PORTANTO, A INCLUSÃO DE ROBERTO CARLOS MAIA LIMA, CPF Nº. 196.191.462-04, NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO A CITAÇÃO DO MESMO NO ENDEREÇO INDICADO À FOLHA 42V. EXPEÇA-SE MANDADO. 4. INTIME-SE.

22/08/2014, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2014, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 207590

10/06/2014, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2014, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/04/2014, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2014, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 206393

05/03/2014, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2014, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2014, 16:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

17/01/2014, 16:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 229 DE 26/11/2013

26/11/2013, 10:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/11/2013, 14:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/11/2013, 14:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - R. C. M. LIMA - EPP

13/11/2013, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 22. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 4. INTIME-SE.

13/11/2013, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2013, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 204571

24/10/2013, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2013, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2013, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2013, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se o Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de folha (...).

20/08/2013, 09:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2013, 15:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2013, 15:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2013, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TAN-TOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

31/05/2013, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2013, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

30/04/2013, 15:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2013, 08:43

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:11

Ato ordinatório

•31/05/2021, 17:58