Execução Fiscal 0014427-09.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2010

Valor da Causa

R$ 3.071,88

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 11:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 11:07

Decorrido prazo de MINASUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:00

Juntada de petição intercorrente

01/09/2021, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014427-09.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: MINASUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME CDAs:19.043089.2010, 19.043090.2010 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 25/07/2011 (id 494840907, p. 22 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 25/07/2017. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:41

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:41

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:40

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 17:48

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 15:05

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 11:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 11:07

Decorrido prazo de MINASUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:00

Juntada de petição intercorrente

01/09/2021, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014427-09.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: MINASUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME CDAs:19.043089.2010, 19.043090.2010 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 25/07/2011 (id 494840907, p. 22 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 25/07/2017. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:41

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:41

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:40

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 17:48

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 17:51

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 21:24

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 09:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 09:32

Decorrido prazo de MINASUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014427-09.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: MINASUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINASUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:53

Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 11:35

Juntada de volume

04/04/2021, 11:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

31/05/2013, 14:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU PRAZO DE SUSPENSÃO

31/05/2013, 14:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

23/07/2012, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202310

15/05/2012, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2012, 13:53

CARGA: RETIRADOS AGU

20/04/2012, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

12/04/2012, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Intime-se.

12/04/2012, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA.

10/02/2012, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 15:44

CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2011, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL/AC

28/11/2011, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (...)

16/11/2011, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2011, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 203497

06/09/2011, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2011, 13:20

CARGA: RETIRADOS AGU

25/07/2011, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

21/07/2011, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

21/07/2011, 16:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO

11/05/2011, 10:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRORROGAÇÃO

19/04/2011, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVA-SE O MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO.

19/04/2011, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2011, 15:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SOLICITA PRORROGAÇÃO

15/04/2011, 15:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRORROGAÇÃO PRAZO

10/03/2011, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 11), PRORROGO POR MAIS VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

10/03/2011, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2011, 16:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO EFETUADA - SOLCITA PRAZO PARA PENHORA, CASO NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU GARANTIA APRESENTADA EM JUIZO.

03/03/2011, 16:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2011, 11:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2011, 13:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2010, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

30/11/2010, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2010, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

12/11/2010, 18:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/2010, 17:55

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 19:40

Ato ordinatório

•30/07/2021, 17:51

Ato ordinatório

•17/06/2021, 09:32