Execução Fiscal 0005764-08.2009.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 12:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005764-08.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES CDAs:1545763 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 01/10/2010 (id 494643918, p. 24 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 01/10/2016. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:40

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:40

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:40

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 09:53

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 09:53

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:10

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005764-08.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005764-08.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:53

Juntada de certidão de processo migrado

03/04/2021, 13:26

Juntada de volume

03/04/2021, 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/03/2012, 12:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/05/2011, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 200796

15/04/2011, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2011, 12:17

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA A PROCURADORIA FEDERAL

11/03/2011, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL NESTE ESTADO

01/03/2011, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a suspensão da execução por um ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Intime-se.

28/02/2011, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2011, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204412

23/11/2010, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIARIO THIAGO

01/10/2010, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL NESTE ESTADO

29/09/2010, 18:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL CITAÇÃO

29/09/2010, 18:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 158 DE 18/08

20/08/2010, 13:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/08/2010, 14:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/08/2010, 14:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/08/2010, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 13. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DOS EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INERRESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

16/07/2010, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2010, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201594

11/05/2010, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2010, 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU

19/04/2010, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO

14/04/2010, 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2010, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2010, 13:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

02/03/2010, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL...), PRORROGO POR MAIS VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

01/03/2010, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2010, 15:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2010, 11:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2009, 11:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2009, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINACOES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ARBITRO EM 10% DO VALOR DO DEBITO ATUALIZADO OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NA HIPOTESE DE PRONTO PAGAMENTO OU NAO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

20/11/2009, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2009, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

13/11/2009, 17:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2009, 13:22

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES em 24/09/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/07/2021 23:59.

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