Execução Fiscal 0002645-44.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2006

Valor da Causa

R$ 1.028,28

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:33

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:07

Decorrido prazo de IVAN INACIO DA SILVA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002645-44.2006.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: IVAN INACIO DA SILVA CDAs:1001668 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 14/12/2007 (id 494685466, p. 48- data da rescisão do parcelamento). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 14/12/2013. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:26

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:26

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:26

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:26

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 12:48

Juntada de petição intercorrente

19/06/2021, 12:26

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:33

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:07

Decorrido prazo de IVAN INACIO DA SILVA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002645-44.2006.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: IVAN INACIO DA SILVA CDAs:1001668 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 14/12/2007 (id 494685466, p. 48- data da rescisão do parcelamento). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 14/12/2013. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:26

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:26

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:26

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:26

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 12:48

Juntada de petição intercorrente

19/06/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 09:35

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 09:35

Decorrido prazo de IVAN INACIO DA SILVA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002645-44.2006.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: IVAN INACIO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IVAN INACIO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:53

Juntada de certidão de processo migrado

03/04/2021, 13:36

Juntada de volume

03/04/2021, 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/07/2009, 09:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 365

03/07/2008, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2008, 13:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS POR RAQUEL-SERVIDORA DO IBAMA

30/05/2008, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

14/04/2008, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO...

09/04/2008, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2008, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2008, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2008, 13:41

CARGA: RETIRADOS AGU

13/03/2008, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

04/03/2008, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - É DEVER DO CREDOR EMPREENDER AS DILIGENCIAS ... INTIME-SE A EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, INSTRUIR SEU PEDIDO ...

29/02/2008, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2008, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 203755

20/02/2008, 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - 4 MESES

29/10/2007, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 203136

23/10/2007, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2007, 10:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/10/2007, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

09/10/2007, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO...

05/10/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2007, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202698

28/09/2007, 13:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2007, 13:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2007, 16:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2007, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O DEVEDOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO INDICADO...

31/07/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2007, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202060

26/07/2007, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2007, 08:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR IBAMA

19/06/2007, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

05/06/2007, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA.. 2. INTIME-SE.

05/06/2007, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2007, 10:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2007, 10:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2007, 17:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2007, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/04/2007, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O DEVEDOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 16.

19/04/2007, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2007, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 200976

13/04/2007, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2007, 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/04/2007, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2007, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/03/2007, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 13

16/03/2007, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2007, 17:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2007, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2007, 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2007, 14:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2007, 09:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/02/2007, 14:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/01/2007, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A ÁRTE EXECITADA ÁRA ÁGAR A D[OVODA ACRESCODA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS...

15/01/2007, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2006, 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2006, 08:50

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 00:26

Ato ordinatório

•17/06/2021, 09:35

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h