Execução Fiscal 0000039-72.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2008

Valor da Causa

R$ 720,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 10:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 10:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de A. G. RIBEIRO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:54

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000039-72.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: A. G. RIBEIRO CDAs:º 018/2004 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 676124446. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 13/05/2008 (id 494842361, p. 21 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 13/05/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:42

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:42

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:42

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 11:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/08/2021, 11:47

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 10:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 10:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de A. G. RIBEIRO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:54

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000039-72.2008.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: A. G. RIBEIRO CDAs:º 018/2004 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 676124446. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 13/05/2008 (id 494842361, p. 21 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 13/05/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:42

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:42

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:42

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 11:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/08/2021, 11:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:07

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 20:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 20:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de A. G. RIBEIRO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000039-72.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO: A. G. RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A. G. RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:54

Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 11:05

Juntada de volume

04/04/2021, 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/07/2009, 09:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/09/2008, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/08/2008, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

28/07/2008, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/07/2008, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/07/2008, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO...

25/06/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2008, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2008, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/04/2008, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/04/2008, 11:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2008, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2008, 09:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2008, 14:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2008, 16:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2008, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO (...) 2. ARBITRO EM 10% DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS"

16/01/2008, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2008, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

10/01/2008, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2008, 11:27

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 19:42

Ato ordinatório

•17/06/2021, 20:59