Execução Fiscal 0002150-48.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2016

Valor da Causa

R$ 36.312,04

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TECNOBRAS- TECNOLOGIA EM OBRAS DE ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 10:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/05/2024, 10:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:29

Decorrido prazo de TECNOBRAS- TECNOLOGIA EM OBRAS DE ENGENHARIA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:12

Juntada de manifestação

13/05/2024, 19:37

Publicado Sentença Tipo A em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2024, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2024, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 16:40

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 11:19

Juntada de manifestação

19/04/2024, 09:50

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 10:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/05/2024, 10:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:29

Decorrido prazo de TECNOBRAS- TECNOLOGIA EM OBRAS DE ENGENHARIA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:12

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo A

•02/05/2024, 16:40

Ato ordinatório

•17/04/2024, 17:19

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legal

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13/05/2024, 19:37

Publicado Sentença Tipo A em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2024, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2024, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 16:40

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 11:19

Juntada de manifestação

19/04/2024, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 17:19

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:49

Processo Desarquivado

16/04/2024, 17:23

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 18:30

Decorrido prazo de TECNOBRAS- TECNOLOGIA EM OBRAS DE ENGENHARIA LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Juntada de manifestação

08/04/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002150-48.2016.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TECNOBRAS- TECNOLOGIA EM OBRAS DE ENGENHARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TECNOBRAS- TECNOLOGIA EM OBRAS DE ENGENHARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:54

Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 10:17

Juntada de volume

04/04/2021, 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 14:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/01/2020, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA DIA 10-10-2019

21/01/2020, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 40. 2. A PRESENTE EXECUÇÃO JÁ ESTEVE COM SEU CURSO PROCESSUAL SUSPENSO POR PERÍODO SUPERIOR A 1 (UM) ANO E AINDA NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR. SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 1 (UM) ANO. 3. DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI N. 6.830/80. 4. INTIME-SE.

30/09/2019, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2019, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 214073

06/08/2019, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2019, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2019, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2019, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A UNIAO

17/06/2019, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 212763

17/06/2019, 14:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

10/12/2018, 16:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

10/12/2018, 15:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2018, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2017, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2017, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2017, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. (...)

12/09/2017, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2017, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº202259

05/07/2017, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 12:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2017, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2017, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 7. EM RELAÇÃO AO §1º DO ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015, HAVENDO MÚLTIPLOS BLOQUEIOS EM NOME DE PESSOA FÍSICA, ANTE O DESCONHECIMENTO ACERCA DE VALORES IMPENHORÁVEIS E DE QUAL(IS) BLOQUEIO(S) POSSA(M) SE ENQUADRAR NESSA SITUAÇÃO, RESTA O JUÍZO IMPOSSIBILITADO DE, NESSE MOMENTO, CUMPRIR O CITADO DISPOSITIVO, RESTANDO FAZÊ-LO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. 8. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA TECNOBRAS TECNOLOGIA EM OBRAS DE ENGENHARIA LTDA., COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA VIA SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 9. INTIME-SE.

31/03/2017, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2017, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET Nº 203261

26/08/2016, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2016, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2016, 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2016, 12:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2016, 16:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2016, 14:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2016, 11:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2016, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 6. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 7. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO LEI 2952/83, ART. 1°, INCISO IV, LEI N° 7799/89, ART. 64, § 2° E LEI N° 8.383/91, ART. 57, § 2°.

20/04/2016, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2016, 18:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/03/2016, 13:41

Ato ordinatório

•17/04/2024, 16:49

Despacho

•01/06/2021, 18:30