Execução Fiscal 0007311-41.2005.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2005

Valor da Causa

R$ 48.139,39

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(87)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA

Terceiro

PAULA FRANCINETTI DE SOUZA BEZERRA

Terceiro

CENTRO EDUCACIONAL PAULA FRASSINETTI S/S LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA

Reu

PAULA FRANCINETTI DE SOUZA BEZERRA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 16:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/03/2022, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:38

Conclusos para despacho

06/12/2021, 21:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 18:33

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 13:03

Conclusos para despacho

10/08/2021, 08:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:04

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2021, 10:39

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 16:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/03/2022, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:38

Conclusos para despacho

06/12/2021, 21:20

Documentos

Despacho

•10/03/2022, 15:38

Despacho

•16/11/2021, 13:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 18:33

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 13:03

Conclusos para despacho

10/08/2021, 08:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:04

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2021, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2021, 10:39

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETTI DE SOUZA BEZERRA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PAULA FRASSINETTI S/S LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:51

Conclusos para julgamento

16/05/2021, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:55

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 20:00

Juntada de manifestação

06/04/2021, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007311-41.2005.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: CENTRO EDUCACIONAL PAULA FRASSINETTI S/S LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULA FRANCINETTI DE SOUZA BEZERRA JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA CENTRO EDUCACIONAL PAULA FRASSINETTI S/S LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007311-41.2005.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: CENTRO EDUCACIONAL PAULA FRASSINETTI S/S LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULA FRANCINETTI DE SOUZA BEZERRA JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA CENTRO EDUCACIONAL PAULA FRASSINETTI S/S LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007311-41.2005.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: CENTRO EDUCACIONAL PAULA FRASSINETTI S/S LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULA FRANCINETTI DE SOUZA BEZERRA JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA CENTRO EDUCACIONAL PAULA FRASSINETTI S/S LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:59

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 13:58

Juntada de volume

05/04/2021, 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/04/2021, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2021, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2021, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2021, 13:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/03/2021, 13:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

07/08/2007, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/06/2007, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2007, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2007, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2007, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2007, 14:48

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADOR CHEFE DO INSS

23/04/2007, 08:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PAULA E ROBERTO

28/02/2007, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/02/2007, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2007, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2007, 14:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/01/2007, 16:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/01/2007, 16:03

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CO-RESPONSÁVEIS (DESP. F. 60)

12/01/2007, 15:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/11/2006, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2006, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2006, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2006, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2006, 08:56

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADOR DO INSS

04/08/2006, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/06/2006, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2006, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

09/12/2005, 17:25

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

09/12/2005, 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADO INTERPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO N. 2005.9927-9

09/12/2005, 17:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/11/2005, 15:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/09/2005, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2005, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2005, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2005, 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/09/2005, 16:31

INICIAL AUTUADA

19/09/2005, 16:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/09/2005, 10:14

Sentença Tipo B

•28/06/2021, 10:39