Execução Fiscal 0008420-10.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 89.504,14

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MESSIAS REGINA GOMES MONTEIRO RIBEIRO

CPF

Reu

M R G M RIBEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2021, 11:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/08/2021, 11:44

Juntada de termo

20/08/2021, 11:42

Juntada de termo

19/08/2021, 15:44

Juntada de certidão

16/08/2021, 09:40

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 11:06

Conclusos para despacho

10/08/2021, 15:21

Juntada de Certidão

10/08/2021, 14:41

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 18:30

Juntada de Certidão

15/07/2021, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2021, 18:30

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 09:44

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

20/08/2021, 11:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/08/2021, 11:44

Juntada de termo

20/08/2021, 11:42

Juntada de termo

19/08/2021, 15:44

Juntada de certidão

16/08/2021, 09:40

Documentos

Despacho

•11/08/2021, 11:06

Sentença Tipo B

•15/07/2021, 18:30

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

11/08/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 11:06

Conclusos para despacho

10/08/2021, 15:21

Juntada de Certidão

10/08/2021, 14:41

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 18:30

Juntada de Certidão

15/07/2021, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2021, 18:30

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 09:44

Juntada de manifestação

31/05/2021, 17:34

Decorrido prazo de M R G M RIBEIRO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de MESSIAS REGINA GOMES MONTEIRO RIBEIRO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008420-10.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MESSIAS REGINA GOMES MONTEIRO RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MESSIAS REGINA GOMES MONTEIRO RIBEIRO M R G M RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008420-10.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MESSIAS REGINA GOMES MONTEIRO RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MESSIAS REGINA GOMES MONTEIRO RIBEIRO M R G M RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:09

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 15:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/04/2021, 14:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2018, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/05/2018, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/05/2018, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/05/2018, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2018, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2018, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2017, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2017, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2017, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2017, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/08/2017, 15:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2017, 14:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTAS ELETRÔNICAS

15/03/2017, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2016, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/11/2016, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQEUNTE INFORMA CONTINUIDADE NO PARCELAMENTO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQEUNTE INFORMA CONTINUIDADE NO PARCELAMENTO

27/07/2016, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2016, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO

06/07/2016, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2016, 18:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/05/2015, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO PELO PARCELAMENTO

22/05/2015, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2015, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2015, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO

04/05/2015, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISAO/DESPACHO DE FL ....

14/11/2013, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTA CIENCIA DO (A) DECISAO/DESPACHO DE FL ...

14/11/2013, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 19:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) SUSPENDENDO O FEITO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUÇÃO (...)

21/10/2013, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2013, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2013, 18:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/09/2013, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2013, 12:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2013, 14:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2013, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2013, 13:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADO BUSCA DE ENDEREÇOS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS NESTA SECRETARIA

01/07/2013, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EFETUAR BUSCA DE ENDEREÇO(S)

02/05/2013, 15:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2013, 15:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2013, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. (...)

22/01/2013, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2013, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2012, 18:22

INICIAL AUTUADA

17/12/2012, 18:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2012, 10:16