Procedimento Comum Cível 0048158-79.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2014

Valor da Causa

R$ 115.972,80

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

SEBASTIAO DA SILVA TORRES

CPF

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SEBASTIAO DA SILVA TORRES

CPF

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 18:52

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:52

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 059/2015

24/09/2015, 15:19

REMESSA ORDENADA: TRF

16/09/2015, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2015, 10:55

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/TER

14/09/2015, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/09/2015, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/08/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/08/2015, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/08/2015, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 17:34

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/08/2015, 09:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/LUCAS/TER

17/08/2015, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/08/2015, 14:53

Todas as movimentações(161)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 18:52

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:52

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 059/2015

24/09/2015, 15:19

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

16/09/2015, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2015, 10:55

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/TER

14/09/2015, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/09/2015, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/08/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/08/2015, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/08/2015, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 17:34

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/08/2015, 09:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/LUCAS/TER

17/08/2015, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/08/2015, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2015, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2015, 19:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2015, 17:18

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

08/07/2015, 09:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/RAPHAEL/WM

29/06/2015, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/06/2015, 19:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

26/06/2015, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO MG

19/05/2015, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/05/2015, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/05/2015, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/05/2015, 16:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO UNIÃO

12/05/2015, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2015, 12:31

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

27/04/2015, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/04/2015, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas e tão-somente, para determinar que o autor, a cada 60 (sessenta) dias, esteja o feito em primeira ou nas demais instâncias, junte aos autos receituário médico atualizado, apto a demonstrar a permanência da necessidade de utilização do medicamento de que tratam estes autos.

22/04/2015, 13:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

20/04/2015, 13:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/04/2015, 11:07

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA UNIÃO

07/04/2015, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/04/2015, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 12:37

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

23/03/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2015, 16:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU

16/03/2015, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2015, 13:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

13/03/2015, 10:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/RAFAEL/WM

09/03/2015, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/03/2015, 16:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO MUNICÍPIO BH

02/03/2015, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MUNICÍPIO BH

23/02/2015, 16:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO ESTADO MG

18/02/2015, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/02/2015, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/02/2015, 13:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO RELATOR DO AGRAVO COM COPIA DA SENTENÇA

04/02/2015, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Ante o exposto, ratifico, em todos os seus termos, a decisão de fls. 158/159, que antecipou os efeitos da tutela de mérito, e julgo procedente o pedido do autor para condenar a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte ao fornecimento continuado do medicamento pleiteado nestes autos - ABIRATERONA (Zytiga), na dosagem de 4 comprimidos de 250mg ao dia, totalizando 1000mg diários, por tempo indeterminado. Para tanto, e isso não é retórica, mas preocupação com o quadro constantemente visualizado por este juízo em casos tais, e neste caso não foi diferente - o Estado de Minas Gerais forneceu o medicamento e a União realizou depósito judicial para a compra direta do remédio - deverão o Ministério da Saúde e as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde estabelecerem, recíproca e constante, comunicação nesse sentido, a fim de evitar que o fornecimento do medicamento se dê em duplicidade, ou que um réu fique no aguardo do cumprimento da obrigação, que é solidária (STF, STJ e TRFs), pelo outro réu. Sentença proferida com resolução de mérito (CPC, art. 269, inc. I), sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Todavia, em face da tutela antecipada no dispositivo desta sentença, nem o recurso voluntário nem o duplo grau de jurisdição obrigatório impedirão o imediato cumprimento do comando acima exarado, sendo eventual recurso voluntário recebido apenas e tão-somente em seu efeito devolutivo. Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, inc. II). Verba honorária pelos réus, que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 20, § 4º), a ser paga conjuntamente, atento ao caráter continuado do fornecimento do remédio pleiteado neste feito e seu custo mensal aos cofres públicos.

03/02/2015, 17:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

02/02/2015, 17:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/01/2015, 19:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/12/2014, 15:42

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO CONVERSAO 100/2014.

18/12/2014, 19:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/12/2014, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2014, 12:47

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

01/12/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/11/2014, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU

24/11/2014, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2014, 13:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

21/11/2014, 10:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/FELIPE/WM

10/11/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/11/2014, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À DPU para informar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se o autor recebe seus remédios do Estado de Minas Gerais ou do Município de Belo Horizonte, ou, ainda, se está recebendo de ambos os réus;

07/11/2014, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2014, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

05/11/2014, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2014, 12:12

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM

03/11/2014, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/10/2014, 16:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO B.HTE

30/10/2014, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO UNIÃO

30/10/2014, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO TEM PROVAS A PRODUZIR

17/10/2014, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/10/2014, 11:02

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - guia de depósito judicial juntada aos autos.

13/10/2014, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/10/2014, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/10/2014, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2014, 13:32

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/10/2014, 10:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/FELIPE/WM

06/10/2014, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/10/2014, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Atento ao agravo retido interposto pela União às fls. 146/151 para impugnar a decisão de fls. 61/62, bem como ao agravo de instrumento também por ela interposto para impugnar a decisão de fls. 158/159, cuja cópia da petição inicial foi juntada às fls. 198/220, mantenho as decisões agravadas por seus próprios fundamentos. À Secretaria para o cumprimento do disposto no último parágrafo de fls. 159, a saber, intimação das partes para a especificação de provas.

03/10/2014, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2014, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

02/10/2014, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 15:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/10/2014, 10:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/FELIPE/WM

29/09/2014, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO MG

23/09/2014, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

23/09/2014, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A União, intimada por intermédio do despacho de fls. 241 para falar a respeito do cumprimento da tutela (fls. 241), comprova às fls. 262/263 e 271/275 os esforços envidados nesse desiderato, sem, todavia, resultado prático evidente. Assim, intime-se a parte autora, representada nestes autos pela DPU, para informar a este juízo, se já vem recebendo o fármaco de que tratam estes autos, por parte do Estado de Minas Gerais ou pelo Município de Belo Horizonte.

23/09/2014, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2014, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

17/09/2014, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/09/2014, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MUNICIPIO B.HTE

12/09/2014, 15:20

REPLICA APRESENTADA - PETIÇÃO DPU

11/09/2014, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/09/2014, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/09/2014, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/09/2014, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Atento à manifestação por cota da Defensoria Pública da União às fls. 240, com pedido de urgência, intimem-se a União para o imediato cumprimento da decisão de fls. 158/159, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito em 18/7/2014, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização. Esclareço que a União poderá optar pela realização de depósito judicial, providência que já vem adotando em casos tais, no valor correspondente a 3 (três) meses de tratamento com o fármaco de que tratam estes autos.

09/09/2014, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2014, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 13:08

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/09/2014, 11:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/FELIPE/WM

01/09/2014, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/08/2014, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Ao autor, para informar a este juízo, no prazo 5 (cinco) dias, sobre o efetivo cumprimento do comando judicial, que antecipou os efeitos da tutela de mérito.

25/08/2014, 14:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO MUNICIPIO

22/08/2014, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 85/MS/MG

28/07/2014, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado Intimação União.

25/07/2014, 18:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO ESTADO MG

24/07/2014, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Cumpridos os mandados de intimação do Representante do Ministério de Saúde, Secretário Estadual de Saúde, Secretário Municipal de Saúde, do Estado de MG e do Município de BH.

24/07/2014, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/07/2014, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO (AGU, MUNICIPIO, ESTADO DE MINAS E RESPECTIVOS SECRETARIOS DE SAUDE)

18/07/2014, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/07/2014, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

18/07/2014, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2014, 17:23

PERICIA LAUDO APRESENTADO

17/07/2014, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2014, 17:20

CARGA: RETIRADOS PERITO - REMETIDO À CENTRAL DE PERICIAS CF. REQUERIDO PELO PERITO (AOS CUIDADOS DE JOYCE)

07/07/2014, 15:42

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - Agravo retido da União Federal.

07/07/2014, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/07/2014, 14:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO UNIÃO

02/07/2014, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2014, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DPU

01/07/2014, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/07/2014, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2014, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefiro a impugnação formulada pela União (AGU) às fls. 106/109, alusiva ao perito nomeado por este juízo na decisão de fls. 61/62, decisum que mantenho incólume, por seus próprios fundamentos.

01/07/2014, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO UNIÃO

01/07/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

01/07/2014, 14:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados de citação e intimação dos réus Estado de Minas Gerais, União e Município de BH cumpridos.

01/07/2014, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 14:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

30/06/2014, 09:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/CRISTIANO/VIA CEMAN

18/06/2014, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/06/2014, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/06/2014, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista às partes sobre a certidão lavrada às fls. 65 informando a data para realização da perícia médica: DIA 04 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:40 HORAS, no consultório do perito médico ANTONIO ROBERTO PEREIRA CASARÕES, localizado na Rua Rio Grande do Norte nº 726, sala 1303, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, telefone: 3261-2968. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.

18/06/2014, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA DPU VIA REMESSA DOS AUTOS

18/06/2014, 13:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIAO, ESTADO DE MINAS E MUNICIPIO DE BH

18/06/2014, 13:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DO PERITO INFORMANDO DATA E HORA DA PERICIA.

18/06/2014, 12:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL AO PERITO INFORMANDO ACERCA DE SUA NOMEAÇÃO E PARA MARCAR DATA DA PERICIA.

11/06/2014, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

11/06/2014, 14:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/06/2014, 14:03

CITACAO: ORDENADA

11/06/2014, 14:03

PERICIA PERITO NOMEADO

11/06/2014, 14:02

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

11/06/2014, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Inicialmente, defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça, atento ao fato de estar representado neste feito pela Defensoria Pública da União. Difiro a análise do pedido de tutela antecipada para depois da realização da prova pericial médica, cuja realização determino de ofício. Nomeio para o encargo o perito médico o Dr. Antônio Roberto Pereira Casarões - Clínica Geral/Geriatria/Medicina Legal/Perícia Médica - telefones (31) 3261-2968 e 9166-8349, CPF 140.192.306-25, e-mail [email protected], para a realização da perícia no menor prazo que lhe for possível. Preocupado com o princípio da efetividade e da celeridade, dispenso as partes da apresentação de seus próprios quesitos, formulando os quesitos padronizados neste juízo. Cientifique-se ao referido Perito de que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, e que, nessas condições, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o perito designado para dizer se aceita o encargo, dando-se-lhe ciência do valor fixado para os honorários periciais, e, em caso positivo, para informar data, local e horário para a realização da referida perícia, com apresentação do laudo no prazo máximo de 10(vinte) dias a contar daquela data. Esclareço, no ponto, que cabe às partes, não a este juízo, estabelecer contato com seus próprios assistentes técnicos.

11/06/2014, 13:59

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

11/06/2014, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2014, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2014, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/06/2014, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

10/06/2014, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 12:23

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/CRISTIANO/VIA CEMAN

05/06/2014, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2014, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO MEDIANTE A REMESSA DOS AUTOS.

05/06/2014, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2014, 15:02

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

05/06/2014, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Atento ao comando contido no art. 2º da Lei nº 8.437/92, que entendo ser aplicável à espécie, intime-se a União (AGU) para se manifestar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, pontualmente, a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, tendente ao fornecimento do medicamento ABIRATERONA (Zytiga) 250mg a ser utilizado pelo autor desta ação no tratamento de Metástase de Adenocarcinoma de Próstata - CID C-61. Esclareço que tal manifestação deverá ser pontual e explícita, sobre a existência ou não do fornecimento do remédio pleiteado pelo autor nos procedimentos padronizados para tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Vindo aos autos tais informações, como o autor já comprovou a procura à Gerência de Medicamentos de Alto Custo da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (fls. 27), façam-me conclusos os autos para decidir a respeito do pedido da tutela antecipada. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que representado neste feito pela Defensoria Pública da União.

05/06/2014, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2014, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 14:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2014, 10:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

05/06/2014, 09:52