Apelação / Remessa Necessária 0005024-48.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CECILIA JORGE BRANCO MARTINIANO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

SANDRA ORTIZ DE ABREU

OAB/SP 263520·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(140)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Terceiro

CAUA PATRICK DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/06/2021, 15:00

Juntada de Certidão

30/06/2021, 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2021, 14:49

Decorrido prazo de União Federal em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de CAUA PATRICK DA SILVA ARAUJO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2021, 15:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

05/04/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:42

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 21:42

Juntada de volume

29/01/2021, 21:42

Juntada de volume

29/01/2021, 21:42

Juntada de volume

29/01/2021, 21:41

Todas as movimentações(117)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/06/2021, 15:00

Juntada de Certidão

30/06/2021, 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2021, 14:49

Decorrido prazo de União Federal em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de CAUA PATRICK DA SILVA ARAUJO em 20/05/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•31/03/2025, 22:10

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 16:45

21/05/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2021, 15:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

05/04/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:42

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 21:42

Juntada de volume

29/01/2021, 21:42

Juntada de volume

29/01/2021, 21:42

Juntada de volume

29/01/2021, 21:41

Juntada de volume

29/01/2021, 21:41

Juntada de volume

29/01/2021, 21:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 14:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 84 - STJ (1069810, 1102457, 1110552, 1144382), 6 - STF (566471)

09/08/2018, 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/06/2018, 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

30/05/2018, 16:39

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 07:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/11/2017, 10:10

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/11/2017, 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/11/2017, 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/10/2017, 11:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4304123 PETIÇÃO

17/10/2017, 17:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/07/2017, 16:08

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

05/07/2017, 09:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4226712 PETIÇÃO

03/07/2017, 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/06/2017, 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/06/2017, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/06/2017, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/05/2017, 11:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4206560 PETIÇÃO

30/05/2017, 11:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

31/03/2017, 08:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/03/2017, 17:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC

20/03/2017, 07:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/03/2017, 11:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/03/2017, 08:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4120412 PETIÇÃO

09/03/2017, 08:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/03/2017, 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

01/03/2017, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/10/2016, 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/10/2016, 10:33

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

30/09/2016, 09:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4025847 PETIÇÃO

26/09/2016, 13:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

13/06/2014, 15:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1144382;1110552;1069810;1102457;566471

14/03/2014, 09:41

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

14/03/2014, 09:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/03/2014, 17:18

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

20/02/2014, 09:33

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

14/02/2014, 14:43

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

14/02/2014, 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/01/2014, 18:55

PROCESSO REMETIDO

23/01/2014, 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/11/2013, 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

28/11/2013, 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3192131 CONTRA-RAZOES AO RESP

22/10/2013, 16:37

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3192134 CONTRA-RAZOES AO RE

18/09/2013, 16:35

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 28/08/2013 E PUBLICADA NO DIA 29/08/2013

29/08/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/04/2013, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/04/2013, 13:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

17/04/2013, 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3078056 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

16/04/2013, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3078055 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

16/04/2013, 15:11

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

16/04/2013, 10:44

VISTA A(O) - PARA AGU

10/04/2013, 09:35

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/03/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/03/2013.

20/03/2013, 19:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/03/2013, 09:01

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2013 -

14/03/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

12/03/2013, 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

12/03/2013, 09:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/03/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

12/07/2012, 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

11/07/2012, 10:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2899496 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

09/07/2012, 16:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/07/2012, 15:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

05/07/2012, 17:22

VISTA A(O) - PARA AGU

04/07/2012, 09:22

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2012, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/05/2012.

13/06/2012, 14:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/06/2012, 08:36

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2012 -

08/06/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/06/2012, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

04/06/2012, 14:28

A TURMA, POR MAIORIA, - rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da União, e, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, bem como julgou prejudicado o agravo retido da União

30/05/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

11/05/2012, 12:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/05/2012

09/05/2012, 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

14/10/2009, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

14/10/2009, 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2289489 PETIÇÃO

13/10/2009, 17:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

28/09/2009, 09:16

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

17/09/2009, 08:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

11/09/2009, 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

11/09/2009, 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

09/09/2009, 15:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

09/09/2009, 09:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2275197 PETIÇÃO

04/09/2009, 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2272155 PETIÇÃO

04/09/2009, 14:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

25/08/2009, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

20/08/2009, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/08/2009, 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/08/2009, 13:33

IDENTIFICACAO DE ACERVO

12/08/2009, 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

12/08/2009, 17:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

12/08/2009, 13:21

IDENTIFICACAO DE ACERVO

23/07/2009, 20:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2239146 PETIÇÃO

20/07/2009, 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/07/2009, 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

14/07/2009, 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

18/06/2009, 16:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

18/06/2009, 11:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2221624 PARECER (DO MPF)

16/06/2009, 15:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

10/06/2009, 11:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

02/06/2009, 17:37

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

02/06/2009, 17:36