Apelação / Remessa Necessária 0000426-26.2009.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJBA 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 01ª - Salvador 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 20

Partes do Processo

BRINQUEDOS ROSITA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP 93082·Representa: Autor

LUIS ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP 93082·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

BRINQUEDOS ROSITA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - BA

Terceiro

BRINQUEDOS ROSITA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

28/06/2022, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/06/2022, 08:51

Juntada de certidão

28/06/2022, 08:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:35

Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:34

Juntada de pedido de desistência de recurso

06/06/2022, 17:23

Publicado Acórdão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 01:39

Juntada de petição intercorrente

13/05/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:20

Juntada de Certidão

12/05/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:20

Todas as movimentações(136)

Conclusos para admissibilidade recursal

28/06/2022, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/06/2022, 08:51

Juntada de certidão

28/06/2022, 08:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 06/06/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•22/02/2023, 17:50

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 18:20

07/06/2022, 00:35

Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:34

Juntada de pedido de desistência de recurso

06/06/2022, 17:23

Publicado Acórdão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 01:39

Juntada de petição intercorrente

13/05/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:20

Juntada de Certidão

12/05/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:20

Conhecido o recurso de BRINQUEDOS ROSITA LTDA - CNPJ: 03.117.855/0001-95 (APELANTE) e não-provido

12/05/2022, 18:08

Publicado Intimação de pauta em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/04/2022, 10:27

Juntada de certidão de julgamento

13/04/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:48

Incluído em pauta para 12/04/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams.

11/04/2022, 15:48

Deliberado em Sessão - Adiado

07/04/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:08

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:01

Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

14/03/2022, 11:56

Conclusos para decisão

07/12/2021, 14:26

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

07/12/2021, 14:12

Juntada de certidão

07/12/2021, 14:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 11:51

Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:17

Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:15

Publicado Intimação em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:15

Publicado Intimação em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:38

Proferida decisão interlocutória

05/10/2021, 15:38

Conclusos para decisão

09/07/2021, 19:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/07/2021, 19:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:57

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 20:25

Juntada de volume

29/01/2021, 20:25

Juntada de volume

29/01/2021, 20:25

Juntada de volume

29/01/2021, 20:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/11/2020, 13:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

15/02/2018, 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

10/09/2013, 08:32

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N°1.289.374/BA DO STJ

22/08/2013, 12:27

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/08/2013, 10:55

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

05/12/2011, 12:39

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. RECURSOS- COREC/ ARM. 18 SB. 11 2ºSS

05/12/2011, 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RESP ELETRÔNICO NO STJ

24/11/2011, 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

28/10/2011, 13:57

PROCESSO DIGITALIZADO

28/10/2011, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

14/06/2011, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

13/06/2011, 15:07

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

30/05/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/05/2011, 12:50

PROCESSO REMETIDO - À COREC

10/05/2011, 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/03/2011, 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/03/2011, 17:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2584113 CONTRA-RAZOES

11/03/2011, 16:30

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 23/02/2011 E PUBLICADA NO DIA 24/02/2011

24/02/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/02/2011, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/02/2011, 16:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

08/02/2011, 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2529455 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

02/02/2011, 15:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

24/11/2010, 15:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

19/11/2010, 11:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2010 COM DIVULGAÇÃO EM 27/10/2010.

28/10/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2010. Nº de folhas do processo: 212

28/10/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

22/10/2010, 13:16

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

21/10/2010, 15:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/10/2010, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2010 - 14:00 HORAS

13/10/2010, 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

06/10/2010, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/10/2010, 15:58

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

05/10/2010, 15:57

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

24/09/2010, 08:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2483964 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

16/09/2010, 15:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

13/09/2010, 14:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

10/09/2010, 19:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

03/09/2010, 17:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO)

13/08/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2010. Nº de folhas do processo: 173

13/08/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

06/08/2010, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

06/08/2010, 16:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da impetrante

03/08/2010, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 28/07/2010 PÁGS. 37/43

28/07/2010, 10:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/08/2010

26/07/2010, 11:07

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

08/06/2010, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/08/2009, 17:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

19/08/2009, 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2257715 PARECER (DO MPF)

19/08/2009, 16:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

07/08/2009, 13:04

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/08/2009, 17:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

03/08/2009, 17:17

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 18:20

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 18:20

ACÓRDÃO

•12/05/2022, 18:20

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 12:33

DECISÃO

•05/10/2021, 15:38