Agravo em Recurso Especial 0007240-15.1999.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DPC - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

OAB/GO 13207·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

28/10/2021, 15:37

Transitado em Julgado em 28/10/2021

28/10/2021, 15:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2021

02/09/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/09/2021, 19:14

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

31/08/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2021

31/08/2021, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/08/2021, 16:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/08/2021, 16:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

02/08/2021, 14:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

13/07/2021, 09:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/08/2021, 19:10