Procedimento Comum Cível 0028382-25.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2016

Valor da Causa

R$ 205.270,08

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

HELOISA HELENA DOS SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

HELOISA HELENA DOS SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 17:16

Baixa Definitiva

22/08/2022, 17:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

03/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

04/09/2018, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, DA AGU.

31/08/2018, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2018, 12:10

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

27/08/2018, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO ESTADO DE MG

24/08/2018, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

17/08/2018, 08:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - A (DPU)

16/08/2018, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2018, 12:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/07/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/07/2018, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2018, 17:08

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 17:16

Baixa Definitiva

22/08/2022, 17:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

03/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

04/09/2018, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, DA AGU.

Documentos

Nenhum documento disponível

31/08/2018, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2018, 12:10

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

27/08/2018, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO ESTADO DE MG

24/08/2018, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

17/08/2018, 08:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - A (DPU)

16/08/2018, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2018, 12:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/07/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/07/2018, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2018, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2018, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO ESTADO DE MG

13/07/2018, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 10:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

29/06/2018, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, DO MUNICIPIO DE BH.

22/06/2018, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2018, 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANDRE VASCONCELOS, AUTORIZADO NO SISTEMA.

19/06/2018, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, DA AGU.

15/06/2018, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 12:14

CARGA: RETIRADOS AGU

11/06/2018, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) P/AUTORA

07/06/2018, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

29/05/2018, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2018, 12:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

09/04/2018, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2018, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2018, 14:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A E ESTADO DE MG (NÃO APELARAM)

12/03/2018, 14:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO DE BH

12/03/2018, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

12/03/2018, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2018, 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

05/02/2018, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

15/12/2017, 10:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

11/12/2017, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA (DPU)

11/12/2017, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 11:53

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

27/11/2017, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, DA DPU.

20/11/2017, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2017, 12:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

13/11/2017, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

09/11/2017, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/10/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/10/2017, 14:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ECVD 511.2017.53800.1.119.128

19/10/2017, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2017, 18:30

OFICIO EXPEDIDO - OF. REQUISITÓRIO DE PGTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

06/10/2017, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.

04/10/2017, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2017, 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - REU (MUNICIPIO DE BH)

18/09/2017, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

25/08/2017, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017, 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

16/08/2017, 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AGU

09/08/2017, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - dpu (pela autora)

09/08/2017, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2017, 15:43

CARGA: RETIRADOS AGU

24/07/2017, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 18:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

10/07/2017, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/07/2017, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/07/2017, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DE ACORDAO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

05/07/2017, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 17:22

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO CLAUTON BRINA - AUTORIZADO FLÁVIO HENRIQUE

25/04/2017, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MUN. DE BELO HORIZONTE

18/04/2017, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE BH

07/04/2017, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2017, 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

03/04/2017, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

24/03/2017, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

17/03/2017, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

16/03/2017, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2017, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

06/03/2017, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR - DPU

03/03/2017, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DPU

02/03/2017, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 13:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

22/02/2017, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DPU

22/02/2017, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DPU - REMESSA DOS AUTOS

22/02/2017, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO INTIMADO POR E-MAIL

20/02/2017, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

20/02/2017, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

20/02/2017, 17:35

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

20/02/2017, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2017, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2017, 12:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANIFESTAÇÃO DO PERITO

20/02/2017, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 04/2017 DO NUCOD

20/02/2017, 12:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 105/17

20/02/2017, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ MUNICÍPIO DE BH

15/02/2017, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO INTIMADO POR E-MAIL

15/02/2017, 16:09

OFICIO EXPEDIDO - OF. 105/17

15/02/2017, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA PELA DPU

17/11/2016, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 13:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/11/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

07/11/2016, 14:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/11/2016, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/11/2016, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2016, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2016, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMG

25/10/2016, 16:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA PERITA - NÃO REALIZA PERÍCIAS

24/10/2016, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITA INTIMADA POR E-MAIL

21/10/2016, 15:47

PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

20/10/2016, 16:49

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO

20/10/2016, 16:49

PERICIA PERITO NOMEADO

20/10/2016, 16:49

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2016, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2016, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2016, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

17/10/2016, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 MANDADOS- RÉUS

27/09/2016, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO

26/09/2016, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

26/09/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3 MANDADOS - RÉUS

19/09/2016, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 MANDADOS: AGU. ESTADO MG E MUNIC BH

16/09/2016, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELA AUTORA (DPU).

15/09/2016, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 15:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/09/2016, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

08/09/2016, 16:03

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

08/09/2016, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2016, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

05/09/2016, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2016, 10:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

29/08/2016, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2016, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2016, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2016, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE BH

26/08/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) AGU

16/08/2016, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ESTADO DE MG

03/08/2016, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS, INFORMANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO

21/07/2016, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

11/07/2016, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 MANDADOS- RÉUS

08/07/2016, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

08/07/2016, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 15:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

04/07/2016, 09:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AGU

30/06/2016, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS- UNIAO, ESTADO MG E MUN. BH

30/06/2016, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/06/2016, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/06/2016, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2016, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2016, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A (PELA DPU)

29/06/2016, 13:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AGU

21/06/2016, 15:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AGU

17/06/2016, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OF428/2016

16/06/2016, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELA DPU

09/06/2016, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2016, 19:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

06/06/2016, 09:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 MANDADOS- RÉUS

03/06/2016, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/06/2016, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/06/2016, 12:43

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

25/05/2016, 14:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS

25/05/2016, 14:08

OFICIO EXPEDIDO - OF. 428/16

24/05/2016, 18:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 MANDADOS CITAÇÃO/INTIMAÇÃO: AGU, ESTADO MG E MUNIC BH

24/05/2016, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - E-CVD Nº 00031.2016.00053800.1.00119/00033

24/05/2016, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2016, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2016, 15:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/05/2016, 11:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO

24/05/2016, 11:07