Procedimento Comum Cível 0022452-96.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2015

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA

Autor

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA

Autor

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2021, 14:33

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:07

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 17:15

Juntada de manifestação

08/04/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022452-96.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:09

Juntada de certidão de processo migrado

19/10/2020, 17:13

Juntada de Petição (outras)

06/10/2020, 19:28

Juntada de Petição (outras)

06/10/2020, 19:28

Juntada de Petição (outras)

06/10/2020, 19:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/09/2020, 13:47

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

07/07/2021, 14:33

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:07

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 17:15

Juntada de manifestação

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•06/04/2021, 00:00

08/04/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022452-96.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:09

Juntada de certidão de processo migrado

19/10/2020, 17:13

Juntada de Petição (outras)

06/10/2020, 19:28

Juntada de Petição (outras)

06/10/2020, 19:28

Juntada de Petição (outras)

06/10/2020, 19:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/09/2020, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2019, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2019, 12:05

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/11/2019, 12:05

BAIXA ARQUIVADOS - COM 01 VOLUME

21/05/2019, 18:31

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

29/04/2019, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

25/04/2019, 12:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 01 VOLUME

28/03/2019, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/03/2019, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/03/2019, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/03/2019, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/02/2019, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2019, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2019, 14:44

TRANSITO EM JULGADO EM

03/12/2018, 11:10

RECEBIDOS DO TRF

03/12/2018, 11:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOL

16/01/2017, 11:44

REMESSA ORDENADA: TRF

11/01/2017, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 15:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/01/2017, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2016, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/12/2016, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2016, 15:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/12/2016, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 14:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 01 VOLUME

18/11/2016, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2016, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/11/2016, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PREVISTA 26/10/2016

14/10/2016, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/09/2016, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2016, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2016, 17:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

24/06/2016, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL

13/05/2016, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2016, 16:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

12/05/2016, 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/02/2016, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2016, 11:44

REPLICA APRESENTADA

18/12/2015, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 09:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 01 VOLUME - RETIRADOS POR RODRIGO SOUSA

14/12/2015, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/12/2015, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/12/2015, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 26/11/2015

27/10/2015, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/08/2015, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2015, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2015, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2015, 13:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/05/2015, 12:12

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

22/05/2015, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2015, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/05/2015, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREVISTA 27/05/2015

04/05/2015, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/04/2015, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/04/2015, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/04/2015, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

28/04/2015, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2015, 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/04/2015, 15:20

INICIAL AUTUADA

22/04/2015, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2015, 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/04/2015, 17:00