Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023173-73.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

MARCOBRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

COMISSARIA AEREA BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

GOALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

IRAN AMARAL

CPF·Representa: Autor

AIDA DUTRA DANTAS

OAB/GO 11457·CPF·Representa: Autor

VESPER CRISTINA BANDEIRA CARDELINO

Representa: Autor

BAUER SOUTO DOS SANTOS

Representa: Autor

GISLAINE JACIARA CASTRO DOS SANTOS

Representa: Autor

Partes do Processo(78)

MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

MARCOBRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

COMISSARIA AEREA BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

GOALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Autor

JOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autor

FC COMERCIO REPRESENTACOES EXP IMPORT PROD ALIMENT LTDA

CNPJ

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Terceiro

JOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

IRAN AMARAL

CPF·Representa: Autor

AIDA DUTRA DANTAS

OAB/GO 11457·CPF·Representa: Autor

VESPER CRISTINA BANDEIRA CARDELINO

Representa: Autor

BAUER SOUTO DOS SANTOS

Representa: Autor

GISLAINE JACIARA CASTRO DOS SANTOS

Representa: Autor

SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM

OAB/DF 9191·CPF·Representa: Autor

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:36

Decorrido prazo de JOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de COMISSARIA AEREA BRASILIA LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de GOALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARCOBRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:11

Juntada de petição intercorrente

11/03/2025, 18:17

Juntada de manifestação

07/03/2025, 22:26

Juntada de petição intercorrente

06/03/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:24

Juntada de Certidão

21/01/2025, 18:21

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

21/01/2025, 18:21

Todas as movimentações(401)

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:36

Decorrido prazo de JOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de COMISSARIA AEREA BRASILIA LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de GOALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

Documentos

Documento Comprobatório

•10/01/2025, 16:57

Despacho

•10/01/2025, 15:33

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARCOBRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:11

Juntada de petição intercorrente

11/03/2025, 18:17

Juntada de manifestação

07/03/2025, 22:26

Juntada de petição intercorrente

06/03/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:24

Juntada de Certidão

21/01/2025, 18:21

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

21/01/2025, 18:21

Juntada de certidão

20/01/2025, 17:23

Cancelada a movimentação processual

10/01/2025, 16:58

Desentranhado o documento

10/01/2025, 16:58

Juntada de certidão

10/01/2025, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 15:33

Conclusos para despacho

10/01/2025, 15:23

Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de COMISSARIA AEREA BRASILIA LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:20

Juntada de petição intercorrente

29/07/2024, 20:56

Juntada de petição intercorrente

12/07/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2024, 13:43

Juntada de Certidão

28/06/2024, 13:43

Juntada de certidão

28/06/2024, 13:24

Juntada de manifestação

06/11/2023, 11:38

Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 08:08

Decorrido prazo de GOALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de MARCOBRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de JOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de FC COMERCIO REPRESENTACOES EXP IMPORT PROD ALIMENT LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de COMISSARIA AEREA BRASILIA LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 00:44

Juntada de petição intercorrente

30/10/2023, 11:06

Juntada de petição intercorrente

09/10/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 08:37

Juntada de Certidão

28/09/2023, 08:37

Juntada de manifestação

02/02/2023, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 16:28

Juntada de manifestação

05/10/2021, 09:07

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 11:34

Juntada de certidão

26/08/2021, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 14:58

Juntada de certidão

20/08/2021, 13:09

Conclusos para despacho

20/08/2021, 09:53

Juntada de certidão

19/08/2021, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 12:51

Conclusos para despacho

06/08/2021, 09:05

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 09:05

Cancelada a movimentação processual

06/08/2021, 09:05

Decorrido prazo de COMISSARIA AEREA BRASILIA LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:53

Decorrido prazo de JOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de FC COMERCIO REPRESENTACOES EXP IMPORT PROD ALIMENT LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de GOALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:54

Decorrido prazo de MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:54

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2021, 12:00

Juntada de manifestação

08/04/2021, 09:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023173-73.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FC COMERCIO REPRESENTACOES EXP IMPORT PROD ALIMENT LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023173-73.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023173-73.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023173-73.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023173-73.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GOALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023173-73.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023173-73.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:05

Juntada de certidão de processo migrado

22/10/2020, 09:44

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 12:00

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 12:00

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 12:00

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 12:00

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 12:00

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 12:00

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 11:59

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 11:59

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 11:59

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 11:59

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 11:59

Juntada de Petição (outras)

20/10/2020, 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/09/2020, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2020, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CALCULOS

11/09/2020, 10:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 6 VOLUMES

13/03/2020, 18:50

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

17/02/2020, 17:56

REMETIDOS CONTADORIA - 06 VOLUMES

17/02/2020, 12:48

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

11/02/2020, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2019, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2019, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 6 VOL

26/04/2019, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2019, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2019, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2019, 18:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 06 VOLUMES

26/02/2019, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2019, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/01/2019, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/12/2018, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/11/2018, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2018, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2018, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2018, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2018, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 6 VOL

23/03/2018, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

15/03/2018, 18:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 6 VOLUMES

13/03/2018, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

29/11/2017, 16:38

REMETIDOS CONTADORIA - 06 VOLUMES

28/11/2017, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2017, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2017, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2017, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2017, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2017, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2017, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

25/08/2017, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/08/2017, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/07/2017, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/06/2017, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

20/06/2017, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 6 VOL

16/06/2017, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2017, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

08/06/2017, 18:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 6 VOLUMES

24/05/2017, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

15/02/2017, 16:20

REMETIDOS CONTADORIA - 06 VOLUMES

08/02/2017, 13:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/02/2017, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2016, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2016, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2016, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/09/2016, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 12/09/2016

08/09/2016, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2016, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2016, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2016, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2016, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 6 VOL

12/08/2016, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2016, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2016, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2016, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2016, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 6 VOL

22/07/2016, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2016, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 11:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/07/2016, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

22/04/2016, 14:29

REMETIDOS CONTADORIA - 06 VOLUMES

20/04/2016, 08:30

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/03/2016, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2016, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2015, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2015, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2015, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/11/2015, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PREVISTA 10/11/2015

05/10/2015, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/09/2015, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2015, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2015, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/08/2015, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/08/2015, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 15/07/2015

22/06/2015, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/04/2015, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2015, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2015, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2015, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VI VOL

20/03/2015, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2015, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2015, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2015, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VI VOL

19/12/2014, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2014, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2014, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2014, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2014, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2014, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VI VOL

14/11/2014, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2014, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2014, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2014, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2014, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2014, 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 06 VOLUMES

15/08/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2014, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2014, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2014, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2014, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - V VOL.

23/05/2014, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2014, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2014, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2014, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2014, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2014, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2013, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2013, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2013, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/08/2013, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 20/08/2013

09/08/2013, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2013, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2013, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2013, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2013, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2013, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 18:32

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS P/AGU/PEDRO

27/05/2013, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2013, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2013, 17:49

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

16/05/2013, 15:05

REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS A CONTADORIA

18/02/2013, 12:39

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/02/2013, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2013, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2013, 14:11

OFICIO EXPEDIDO

05/09/2012, 15:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/06/2012, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2012, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2012, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2012, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2012, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2012, 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2012, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2012, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

30/03/2012, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/03/2012, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 02/04/2012

14/03/2012, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/02/2012, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

28/02/2012, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 VOLUMES

24/02/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2012, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2012, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2012, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2011, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/12/2011, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PREVISTA PUBLICAÇÃO 13/12/2011

01/12/2011, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AG. TERMINO DE PRAZO

14/07/2011, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2011, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2011, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2011, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2011, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2011, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

31/05/2011, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA 01/06/2011

15/04/2011, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/03/2011, 11:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA Nº 107/2011

17/03/2011, 11:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/01/2011, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2011, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - V VOL

17/01/2011, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2011, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/01/2011, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 13/01/2011

16/12/2010, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/12/2010, 15:17

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

10/12/2010, 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/09/2010, 14:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

06/09/2010, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2010, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/08/2010, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA 30/08/2010

10/08/2010, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/08/2010, 13:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

30/07/2010, 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/04/2010, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2010, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2009, 19:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/11/2009, 16:57

REMETIDOS CONTADORIA

27/04/2009, 09:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

07/04/2009, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2009, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - D13.1

30/07/2008, 16:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/07/2008, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2008, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/MANIFESTACAO

07/05/2008, 11:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +4VOL

06/05/2008, 15:09

REMETIDOS CONTADORIA

29/11/2007, 09:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

20/11/2007, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2007, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2007, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO

18/05/2007, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2007, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2007, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2007, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2007, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AG. TERMINO DE PRAZO

29/11/2006, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2006, 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/11/2006, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2006, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 224 DO DIA 23/11/2006

23/11/2006, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA PARA O DIA 23/11/2006

14/11/2006, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/09/2006, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2006, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2006, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

10/02/2006, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2005, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2005, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/07/2005, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

19/04/2005, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/04/2005, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/04/2005, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/04/2005, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/02/2005, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2005, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2005, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2004, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DA FAZENDA

02/09/2004, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2004, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2004, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2004, 14:42

CARGA: RETIRADOS AGU

31/05/2004, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/05/2004, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2004, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2004, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DA FAZENDA

11/12/2003, 19:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2003, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2003, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2003, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2003, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTO APRESENTADOS PELA CEF

27/08/2003, 18:38

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

11/06/2003, 13:57

OFICIO EXPEDIDO

11/06/2003, 13:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/04/2003, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2003, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2003, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETICAO

18/09/2002, 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/09/2002, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA A JIN COMERCIO DE ALIMENTOS

06/09/2002, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

06/06/2002, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2002, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/12/2001, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/10/2001, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2001, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2001, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

03/07/2001, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/06/2001, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/06/2001, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/04/2001, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA RECEITA

09/03/2001, 15:59

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

08/02/2001, 14:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/02/2001, 14:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL

01/02/2001, 14:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/01/2001, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2001, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2001, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO RECEITA FEDERAL

11/01/2001, 16:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/01/2001, 16:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/11/2000, 17:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/10/2000, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2000, 14:00

INICIAL AUTUADA

18/07/2000, 14:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

13/07/2000, 15:53

Ato ordinatório

•28/06/2024, 13:43

Ato ordinatório

•28/06/2024, 13:43

Ato ordinatório

•28/09/2023, 08:37

Ato ordinatório

•28/09/2023, 08:37

Ato ordinatório

•16/09/2022, 16:28

Despacho

•20/08/2021, 14:58

Despacho

•06/08/2021, 12:51