Procedimento Comum Cível 0013603-41.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2011

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Partes do Processo

DANILO MEIRA SANTANA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

DANILO MEIRA SANTANA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:14

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:14

Conclusos para despacho

18/07/2022, 11:10

Juntada de petição intercorrente

15/07/2022, 19:22

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 17:19

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:19

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:28

Juntada de petição intercorrente

10/06/2022, 12:16

Juntada de cumprimento de sentença

08/06/2022, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 18:03

Juntada de Certidão

30/05/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 18:03

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:14

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:14

Conclusos para despacho

18/07/2022, 11:10

Juntada de petição intercorrente

15/07/2022, 19:22

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•14/06/2022, 17:19

Cumprimento de Sentença

•08/06/2022, 13:30

14/06/2022, 17:19

Juntada de Certidão

14/06/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:19

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:28

Juntada de petição intercorrente

10/06/2022, 12:16

Juntada de cumprimento de sentença

08/06/2022, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 18:03

Juntada de Certidão

30/05/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 18:03

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:18

Recebidos os autos

30/05/2022, 15:15

Juntada de petição inicial

30/05/2022, 15:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

03/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/10/2012, 16:05

REMESSA ORDENADA: TRF

25/10/2012, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 16:21

CARGA: RETIRADOS MPF - AV BRASIL, 1877 - B FUNCIIONARIOS - P 76 L MPF

23/10/2012, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/10/2012, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2012, 16:04

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/ LOURDES - P 37/39 - L AGU

15/10/2012, 08:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/10/2012, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2012, 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA BARAO DE LUCENA , 44/ 301/ SERRA PAG. 113 L11

27/09/2012, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/09/2012, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/09/2012, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/09/2012, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2012, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2012, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2012, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/08/2012, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/08/2012, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/08/2012, 13:39

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

08/08/2012, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2012, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2012, 13:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

24/07/2012, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2012, 13:52

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/ LOURDES - P 158/159 L AGU

02/07/2012, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/06/2012, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2012, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/05/2012, 18:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

28/05/2012, 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/01/2012, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2011, 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF - BRASIL, 1877/ FUNCIONARIOS PAG. 168

10/11/2011, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/11/2011, 14:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

03/11/2011, 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/10/2011, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2011, 13:20

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480 LOURDES - PG157 LAGU

18/10/2011, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/10/2011, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2011, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

13/10/2011, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/10/2011, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

10/10/2011, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/10/2011, 17:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/10/2011, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2011, 18:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA BARAO DE LUCENA, 44 APTO 301 -B/ SERRA - P 60 L12

26/09/2011, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/09/2011, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/09/2011, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/09/2011, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2011, 14:44

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA. 480 -B/ LOURDES - P 130/131 L AGU

19/09/2011, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2011, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2011, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2011, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2011, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2011, 12:08

CARGA: RETIRADOS MPF - AV. BRASIL. 1877 - B/ FUNCIONARIOS - P 78/79L04

19/04/2011, 08:27

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

13/04/2011, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/04/2011, 12:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/04/2011, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2011, 12:16

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480/ PAG 190 L03 AGU

29/03/2011, 10:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/03/2011, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2011, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/03/2011, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/03/2011, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/03/2011, 17:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - citação e intimação

17/03/2011, 17:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - E INTIMAÇÃO

17/03/2011, 16:37

CITACAO: ORDENADA

17/03/2011, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

17/03/2011, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2011, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2011, 15:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/03/2011, 12:21

INICIAL AUTUADA

16/03/2011, 12:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/03/2011, 16:17

Cumprimento de Sentença

•08/06/2022, 13:30

Documento Comprobatório

•08/06/2022, 13:30

Despacho

•30/05/2022, 18:03

Decisão

•01/02/2022, 13:59

Decisão

•31/01/2022, 16:32