Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008816-21.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2011

Valor da Causa

R$ 7.224.038,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 02ª - Palmas 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Autor

VALCY BARBOZA RIBEIRO

CPF

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

VALCY BARBOZA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(82)

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Autor

VALCY BARBOZA RIBEIRO

CPF

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ELIONE CIPRIANO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUCIMARA SANTOS ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 08:10

Juntada de manifestação

03/10/2022, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2022, 11:24

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 10:23

Conclusos para despacho

23/09/2022, 19:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/09/2022, 19:47

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:31

Juntada de manifestação

13/09/2022, 18:18

Juntada de manifestação

25/08/2022, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 19:34

Juntada de certidão

19/08/2022, 19:33

Juntada de certidão

19/08/2022, 19:27

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 12:18

Proferida decisão interlocutória

10/08/2022, 12:18

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 08:10

Juntada de manifestação

03/10/2022, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2022, 11:24

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•04/04/2026, 14:49

Documentos Diversos

•20/03/2026, 10:13

26/09/2022, 10:23

Conclusos para despacho

23/09/2022, 19:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/09/2022, 19:47

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:31

Juntada de manifestação

13/09/2022, 18:18

Juntada de manifestação

25/08/2022, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 19:34

Juntada de certidão

19/08/2022, 19:33

Juntada de certidão

19/08/2022, 19:27

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 12:18

Proferida decisão interlocutória

10/08/2022, 12:18

Conclusos para decisão

21/07/2022, 08:14

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 08:42

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:49

Juntada de informação

09/06/2022, 15:48

Juntada de manifestação

09/06/2022, 13:12

Juntada de manifestação

07/06/2022, 09:11

Juntada de certidão

31/05/2022, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2022, 19:11

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 19:11

Juntada de manifestação

19/05/2022, 14:38

Conclusos para decisão

19/05/2022, 11:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/05/2022, 11:05

Juntada de embargos de declaração

18/05/2022, 12:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 02:08

Decorrido prazo de VALCY BARBOZA RIBEIRO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 02:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:50

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 08:07

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 08:07

Juntada de certidão

11/05/2022, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 18:54

Juntada de Certidão

10/05/2022, 18:54

Nomeado perito

10/05/2022, 18:54

Conclusos para despacho

06/05/2022, 16:08

Juntada de manifestação

06/05/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 17:14

Juntada de certidão

09/03/2022, 17:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

09/03/2022, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 11:48

Conclusos para despacho

09/03/2022, 11:40

Juntada de manifestação

09/03/2022, 09:41

Juntada de manifestação

28/02/2022, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 20:01

Conclusos para despacho

17/02/2022, 19:44

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 13:08

Juntada de manifestação

15/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 12:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:44

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2022, 10:37

Conclusos para despacho

10/02/2022, 14:10

Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 09:52

Conclusos para despacho

03/02/2022, 07:44

Juntada de certidão

03/02/2022, 07:44

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 10:35

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:24

Recebidos os autos

28/01/2022, 12:49

Juntada de petição inicial

28/01/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008816-21.2011.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0008816-21.2011.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

06/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/03/2021, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/05/2013, 13:17

REMESSA ORDENADA: TRF

08/05/2013, 18:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - REF. SENAC AR/TO

08/05/2013, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

06/05/2013, 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS

03/05/2013, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO V, N. 77, PUBLICADO DIA 23/04/2013

23/04/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/04/2013, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO E INTIMA O RECORRIDO A APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

15/04/2013, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2013, 11:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/04/2013, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

15/03/2013, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOLS

15/02/2013, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2013, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/12/2012, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

18/12/2012, 12:54

CONCLUSOS PARA DECISAO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

12/12/2012, 14:13

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/10/2012, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/09/2012, 14:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

31/08/2012, 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/07/2012, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS

23/05/2012, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLS

27/04/2012, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMA-LA DO ATO ORDINATORIO DE FL...

23/04/2012, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A FAZENDA NACIONAL ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS...

23/04/2012, 09:10

PROVA ESPECIFICADA - AUTOR REQUER A PRODUCAO DE PROVA DOCUMENTAL E JUNTA DOCUMENTOS...

20/04/2012, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL REQUER VISTA DOS AUTOS...

20/04/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/03/2012, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/03/2012, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2012, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/03/2012, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS I, II, E III, DA LEI Nº 8.212/91.

07/03/2012, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2012, 16:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/02/2012, 11:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/02/2012, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2012, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2011, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/12/2011, 11:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/11/2011, 13:54

CITACAO: ORDENADA

29/11/2011, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2011, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/11/2011, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2011, 17:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2011, 16:57

INICIAL AUTUADA

24/11/2011, 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/11/2011, 16:56

Despacho

•08/01/2026, 17:00

Despacho

•04/10/2025, 10:48

Despacho

•21/01/2025, 22:19

Documentos Diversos

•06/12/2024, 09:01

Decisão

•29/10/2024, 20:25

Decisão

•02/10/2024, 14:40

Decisão

•02/10/2024, 14:40

Decisão

•08/08/2024, 23:28

Decisão

•03/06/2024, 20:57

Decisão

•03/06/2024, 20:57

Despacho

•10/03/2024, 09:44

Despacho

•01/02/2024, 15:05

Despacho

•21/01/2024, 20:07

Todos os documentos(38)

Decisão

•04/04/2026, 14:49

Documentos Diversos

•20/03/2026, 10:13

Despacho

•08/01/2026, 17:00

Despacho

•04/10/2025, 10:48

Despacho

•21/01/2025, 22:19

Documentos Diversos

•06/12/2024, 09:01

Decisão

•29/10/2024, 20:25

Decisão

•02/10/2024, 14:40

Decisão

•02/10/2024, 14:40

Decisão

•08/08/2024, 23:28

Decisão

•03/06/2024, 20:57

Decisão

•03/06/2024, 20:57

Despacho

•10/03/2024, 09:44

Despacho

•01/02/2024, 15:05

Despacho

•21/01/2024, 20:07

Despacho

•28/10/2023, 18:54

Sentença Tipo A

•04/10/2023, 09:49

Despacho

•14/06/2023, 08:21

Despacho

•13/05/2023, 22:46

Decisão

•05/03/2023, 19:06

Despacho

•01/03/2023, 19:20

Decisão

•16/12/2022, 08:22

Despacho

•12/12/2022, 11:15

Despacho

•29/11/2022, 15:01

Despacho

•23/11/2022, 15:34

Despacho

•26/10/2022, 09:15

Despacho

•26/09/2022, 10:23

Decisão

•10/08/2022, 12:18

Despacho

•10/06/2022, 08:42

Sentença Tipo A

•24/05/2022, 19:11

Decisão

•10/05/2022, 18:54

Despacho

•09/03/2022, 11:48

Decisão

•17/02/2022, 20:01

Decisão

•12/02/2022, 10:37

Documentos Diversos

•08/02/2022, 17:44

Despacho

•03/02/2022, 09:52

Decisão (anexo)

•03/02/2022, 07:44

Despacho

•31/01/2022, 10:35