Execução Fiscal 0040342-10.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JORGE CESAR BELLEZ WAMBURG

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/01/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 13:13

Juntada de petição intercorrente

31/12/2021, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 17:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 22:32

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:39

Todas as movimentações(115)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/01/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 13:13

Juntada de petição intercorrente

31/12/2021, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•12/01/2022, 13:13

Despacho

•28/09/2021, 22:32

17/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 17:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 22:32

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 18:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de JORGE CESAR BELLEZ WAMBURG em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040342-10.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE CESAR BELLEZ WAMBURG PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE CESAR BELLEZ WAMBURG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 19:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 19:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/02/2021, 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

22/02/2021, 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

22/02/2021, 15:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/02/2021, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2018, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2018, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2018, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2018, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2018, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2018, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2018, 16:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2013, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2013, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

31/01/2013, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2011, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2011, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2011, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2011, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2011, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

05/08/2011, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2011, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2011, 19:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 18:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 18:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 10:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/03/2009, 17:39

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/03/2009, 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2008, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2008, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2008, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2008, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2008, 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/04/2008, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2006, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2006, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

29/05/2006, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2006, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2006, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2006, 18:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

14/02/2005, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2005, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2005, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 26 JANEIRO DE 2006

26/01/2005, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2005, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2004, 09:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/12/2004, 09:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

09/03/2004, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2004, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2004, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2004, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2004, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2004, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2004, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2004, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2004, 17:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

22/11/2000, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

17/11/2000, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2000, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2000, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2000, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2000, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2000, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

20/07/2000, 18:05

REMETIDOS CONTADORIA

17/07/2000, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2000, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2000, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2000, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2000, 14:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/05/2000, 11:30

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/05/2000, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2000, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2000, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2000, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 07

22/02/2000, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2000, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

21/02/2000, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/01/2000, 17:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/01/2000, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2000, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2000, 15:37

INICIAL AUTUADA

14/01/2000, 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/01/2000, 14:44

Ato ordinatório

•17/06/2021, 18:21

Despacho

•23/11/2018, 19:24

Ato ordinatório

•13/09/2018, 16:56

Despacho

•15/03/2013, 13:40

Ato ordinatório

•12/12/2012, 15:02

Despacho

•28/09/2011, 15:38

Ato ordinatório

•04/08/2011, 19:06

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•12/01/2022, 13:13

Despacho

•28/09/2021, 22:32

Ato ordinatório

•17/06/2021, 18:21

Despacho

•23/11/2018, 19:24

Ato ordinatório

•13/09/2018, 16:56

Despacho

•15/03/2013, 13:40

Ato ordinatório

•12/12/2012, 15:02

Despacho

•28/09/2011, 15:38

Ato ordinatório

•04/08/2011, 19:06

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24

Despacho

•18/01/2010, 18:24