Apelação Cível 0002808-76.2007.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 19 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANA MONTEIRO DE CASTRO DE ASSIS SILVA

Representa: Autor

JOSE DE ASSIS SILVA

OAB/MG 8541·Representa: Autor

ROSANA MONTEIRO DE CASTRO DE ASSIS SILVA

Representa: Réu

JOSE DE ASSIS SILVA

OAB/MG 8541·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/07/2022, 11:56

Juntada de Informação

25/07/2022, 11:56

Recebidos os autos

25/07/2022, 11:56

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:55

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/03/2022, 18:11

Juntada de Informação

04/03/2022, 18:11

Juntada de Certidão

04/03/2022, 18:11

Juntada de certidão

07/02/2022, 14:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:44

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:55

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:54

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/07/2022, 11:56

Juntada de Informação

25/07/2022, 11:56

Recebidos os autos

25/07/2022, 11:56

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:55

Juntada de certidão

25/07/2022, 11:55

Documentos

DECISÃO

•08/11/2021, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/03/2022, 18:11

Juntada de Informação

04/03/2022, 18:11

Juntada de Certidão

04/03/2022, 18:11

Juntada de certidão

07/02/2022, 14:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:44

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:55

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:54

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:56

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:56

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:56

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:55

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:55

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:18

Recurso Especial não admitido

08/11/2021, 16:18

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

09/09/2021, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

09/09/2021, 10:29

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:23

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:29

Incluído em pauta para 02/09/2021 14:00:00 Plenário.

05/08/2021, 18:28

Conclusos para admissibilidade recursal

28/07/2021, 15:14

Juntada de certidão

28/07/2021, 15:12

Juntada de resposta

19/07/2021, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2021, 20:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de MINAS DO ITACOLOMY LIMITADA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:22

Juntada de manifestação

17/05/2021, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 19:40

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 13:55

Juntada de volume

24/03/2021, 13:55

Juntada de volume

24/03/2021, 13:51

Juntada de volume

24/03/2021, 13:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/03/2021, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4889034 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

05/03/2021, 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

03/03/2021, 11:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/02/2021, 09:11

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

05/10/2020, 14:30

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

28/02/2020, 08:12

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

28/02/2020, 08:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/02/2020, 08:27

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

04/02/2020, 08:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/02/2017, 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/02/2017, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/02/2017, 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4124463 CONTRA-RAZOES

09/02/2017, 14:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/02/2017, 09:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/02/2017, 08:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4090303 CONTRA-RAZOES

13/12/2016, 17:03

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

24/11/2016, 08:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/10/2016, 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/10/2016, 16:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

21/10/2016, 16:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4023126 RECURSO ESPECIAL

20/10/2016, 18:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4042874 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

20/10/2016, 18:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/10/2016, 12:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 12:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 01/09/16 ÀS PÁGINAS 3171/3421

02/09/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2016. Nº de folhas do processo: 439

02/09/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/08/2016, 17:27

PROCESSO REMETIDO

25/08/2016, 11:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

23/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 12.08.2016 PAGS 775 A 813

12/08/2016, 13:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/08/2016

08/08/2016, 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

15/07/2016, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/07/2016, 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3959811 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

12/07/2016, 10:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3959810 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

12/07/2016, 10:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/07/2016, 10:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

05/07/2016, 17:51

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 12:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3930345 EMBARGOS DE DECLARACAO

23/06/2016, 13:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MINAS DO ITACOLOMY LTDA

03/06/2016, 13:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2016 E DISPONIBILIZADO EM 25/05/2016.

27/05/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2016. Nº de folhas do processo: 412

27/05/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/05/2016, 12:12

PROCESSO REMETIDO

23/05/2016, 10:36

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações

17/05/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 06.05.2016 DA PÁG 672 À 729.

06/05/2016, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/05/2016

03/05/2016, 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

15/05/2013, 13:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

10/05/2013, 10:44

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/05/2013, 21:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

15/05/2009, 09:42

CONCLUSÃO AO RELATOR

15/05/2009, 09:41

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

13/05/2009, 17:58