Procedimento Comum Cível 0015205-43.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2006

Valor da Causa

R$ 350,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 05ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA)

Partes do Processo

ANDRE LUIZ MOREIRA ROCHA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ANDRE LUIZ MOREIRA ROCHA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/02/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/04/2009, 13:13

REMESSA ORDENADA: TRF

31/03/2009, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2009, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE PARA O DIA 25/02/2009

20/02/2009, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/02/2009, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/01/2009, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

28/01/2009, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2009, 14:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/11/2008, 17:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/11/2008, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2008, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2008, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/10/2008, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Validade da Publicação dia 10/10/2008.

09/10/2008, 15:46

Todas as movimentações(90)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/02/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/04/2009, 13:13

REMESSA ORDENADA: TRF

31/03/2009, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2009, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE PARA O DIA 25/02/2009

Documentos

Nenhum documento disponível

20/02/2009, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/02/2009, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/01/2009, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

28/01/2009, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2009, 14:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/11/2008, 17:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/11/2008, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2008, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2008, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/10/2008, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Validade da Publicação dia 10/10/2008.

09/10/2008, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/10/2008, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/10/2008, 15:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

06/10/2008, 15:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2008, 13:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação da parte interessada/intimada/requerida

14/12/2007, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2007, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

08/11/2007, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/11/2007, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2007, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2007, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

23/07/2007, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota nos autos

13/07/2007, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2007, 17:27

CARGA: RETIRADOS AGU

11/07/2007, 16:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

11/07/2007, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2007, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Juntado aos autos.

22/06/2007, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos.

20/06/2007, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2007, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU

13/06/2007, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/06/2007, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/06/2007, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/06/2007, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos.

12/06/2007, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/06/2007, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/05/2007, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/05/2007, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2007, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/05/2007, 14:45

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

25/05/2007, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/05/2007, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2007, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2007, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/03/2007, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/03/2007, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/03/2007, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2006, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2006, 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELO AUTOR.

17/10/2006, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2006, 15:40

CARGA: RETIRADOS AGU

22/09/2006, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2006, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2006, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/09/2006, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/08/2006, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/08/2006, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

25/08/2006, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/08/2006, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2)

11/08/2006, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2006, 17:19

CARGA: RETIRADOS AGU

17/07/2006, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/07/2006, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2006, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2006, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2006, 16:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntado aos autos/ag.contestação.

13/07/2006, 16:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/07/2006, 17:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/07/2006, 17:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/07/2006, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2006, 10:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS.

13/06/2006, 11:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/05/2006, 14:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/05/2006, 14:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/05/2006, 16:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/05/2006, 15:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2006, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2006, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2006, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2006, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2006, 17:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/05/2006, 14:01

INICIAL AUTUADA

18/05/2006, 14:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/05/2006, 14:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2006, 13:56