Execução Fiscal 0019548-72.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2012

Valor da Causa

R$ 256.329,90

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SANTOS E PENNA AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SANTOS E PENNA AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SANTOS E PENNA AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 16:20

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 16:09

Conclusos para decisão

12/01/2022, 15:29

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:56

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 20:31

Decorrido prazo de SANTOS E PENNA AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:55

Juntada de manifestação

14/04/2021, 18:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:38

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 16:09

15/03/2022, 16:20

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 16:09

Conclusos para decisão

12/01/2022, 15:29

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:56

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 20:31

Decorrido prazo de SANTOS E PENNA AMORIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:55

Juntada de manifestação

14/04/2021, 18:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 20:11

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 20:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2021, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2020, 08:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2020, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2020, 09:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2019, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2019, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2019, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2019, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2019, 09:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

09/08/2019, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2019, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2019, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/05/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/05/2019, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2019, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2019, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2018, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2017, 08:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2017, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2017, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2017, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 09:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2016, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2016, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2016, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/05/2016, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2016, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2016, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2016, 08:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2016, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2016, 18:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/01/2016, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2016, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2015, 14:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/10/2015, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 14:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

29/10/2015, 14:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/10/2015, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2015, 14:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/10/2015, 14:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/10/2015, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2015, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2015, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2015, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 09:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

20/02/2015, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2015, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2015, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2014, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2014, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2014, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2014, 12:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

11/04/2014, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2014, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2014, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2014, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2013, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2013, 19:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/10/2013, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/10/2013, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/10/2013, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2013, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2013, 17:30

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

07/10/2013, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 19:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/09/2013, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/09/2013, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/09/2013, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/09/2013, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2013, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2013, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2013, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2013, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2013, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2013, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2012, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2012, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2012, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2012, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2012, 09:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2012, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2012, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2012, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2012, 19:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2012, 19:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2012, 17:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2012, 17:28

CITACAO: ORDENADA

05/06/2012, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2012, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 19:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/04/2012, 12:49

INICIAL AUTUADA

30/04/2012, 12:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2012, 17:31