Execução Fiscal 0001864-82.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2012

Valor da Causa

R$ 136.495,08

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARTINS LOCACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

FABIOLA MARTINS DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:27

Juntada de manifestação

28/03/2022, 15:25

Juntada de Certidão

25/02/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 10:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 10:54

Decorrido prazo de MARTINS LOCACOES LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:43

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001864-82.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARTINS LOCACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARTINS LOCACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 22:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 22:01

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 16:35

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:27

Juntada de manifestação

28/03/2022, 15:25

Juntada de Certidão

25/02/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•21/02/2024, 19:08

Ato ordinatório

•25/02/2022, 12:46

25/02/2022, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 10:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 10:54

Decorrido prazo de MARTINS LOCACOES LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:43

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001864-82.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARTINS LOCACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARTINS LOCACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 22:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 22:01

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 16:35

MIGRACAO PJe ORDENADA - devolvido em secretaria 24-11-2020,

15/12/2020, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2020, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA/PFN - RET. P/ FUNC.AUTORIZ.

06/11/2020, 10:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2020, 21:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2020, 21:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2020, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2020, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2019, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2019, 16:57

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/10/2019, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PORTARIA 396

03/06/2016, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2016, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

02/05/2016, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2016, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2016, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2016, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta processual do agravo

22/04/2016, 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - consultar agravo

20/04/2016, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - movimentação Agravo concluso em 02/10/2014

23/03/2015, 17:17

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

02/10/2014, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

22/09/2014, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2014, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEF EM PARTE

16/09/2014, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2014, 10:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/07/2014, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2014, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2014, 19:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/04/2014, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2014, 15:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/04/2014, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO 15/04/2014

11/03/2014, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2014, 11:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/03/2014, 11:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PUBLIC 11/03

07/03/2014, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/03/2014, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/02/2014, 16:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/09/2013, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2013, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2013, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2013, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

13/05/2013, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2013, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2013, 12:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2013, 17:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2012, 16:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2012, 19:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2012, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2012, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2012, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

26/03/2012, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2012, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2012, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2012, 17:36

INICIAL AUTUADA

05/03/2012, 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 16:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2012, 14:40

Ato ordinatório

•06/07/2021, 10:54