Execução Fiscal 0004612-15.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2012

Valor da Causa

R$ 140.048,96

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE ROBERTO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 23:34

Juntada de Certidão

05/04/2022, 23:34

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:13

Publicado Intimação polo passivo em 07/04/2021.

07/04/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DA SILVA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 2ª Vara Federal Cível da SJRO Juiz Titular: DR. BERNARDO TINOCO LIMA HORTA Juiz Substituto: DRA. LAIS DURVAL LEITE Dir. Secret.: ARMANDO CUSTÓDIO DINNIZ AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004612-15.2012.4.01.4100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, EXTINGO a presente' execução com apoio no art, 924, V, do CPC ele com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4°, da Le,i 6.830/80.

06/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2021, 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2021, 23:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 09:23

Juntada de manifestação

26/08/2020, 12:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2020.

30/07/2020, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:13

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2020, 12:13

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 23:34

Juntada de Certidão

05/04/2022, 23:34

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:13

Publicado Intimação polo passivo em 07/04/2021.

07/04/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

Documentos

Intimação polo passivo

•06/04/2021, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/04/2021, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DA SILVA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 2ª Vara Federal Cível da SJRO Juiz Titular: DR. BERNARDO TINOCO LIMA HORTA Juiz Substituto: DRA. LAIS DURVAL LEITE Dir. Secret.: ARMANDO CUSTÓDIO DINNIZ AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004612-15.2012.4.01.4100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, EXTINGO a presente' execução com apoio no art, 924, V, do CPC ele com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4°, da Le,i 6.830/80.

06/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2021, 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2021, 23:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 09:23

Juntada de manifestação

26/08/2020, 12:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2020.

30/07/2020, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:13

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2020, 12:13

Juntada de volume

28/07/2020, 12:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

19/03/2020, 17:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

19/03/2020, 17:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

31/01/2020, 13:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/01/2020, 13:42

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

31/01/2020, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/01/2020, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2019, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA PFN

05/07/2019, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN

28/06/2019, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2019, 11:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

24/06/2019, 10:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/05/2019, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2019, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2019, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2019, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 15:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2015, 17:55

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

25/02/2015, 09:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/02/2015, 09:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO FEVEREIRO 2015

28/03/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

26/02/2014, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

26/02/2014, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

07/02/2014, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2013, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2013, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2013, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2013, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2013, 09:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/07/2013, 15:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 824/2013

29/05/2013, 15:08

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 824/2013

29/05/2013, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2013, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2013, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2013, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

08/02/2013, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO

08/02/2013, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2013, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2012, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 19:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

27/11/2012, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

27/11/2012, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2012, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2012, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2012, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2012, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2012, 16:28

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/08/2012, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA AR

27/08/2012, 16:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/05/2012, 11:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/05/2012, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2012, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2012, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

05/05/2012, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2012, 17:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/05/2012, 13:22

INICIAL AUTUADA

04/05/2012, 13:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

03/05/2012, 15:19