Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000933-16.2007.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2007

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA

Partes do Processo

TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE IMPERATRIZ/MA

Terceiro

AGU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE IMPERATRIZ/MA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE IMPERATRIZ/MA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2021, 09:52

Juntada de Certidão

03/09/2021, 09:52

Decorrido prazo de TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:46

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 17:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/06/2021, 17:42

Conclusos para decisão

26/05/2021, 08:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 12:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 04:38

Juntada de manifestação

26/03/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 16:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE IMPERATRIZ/MA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:19

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2021, 15:57

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

03/09/2021, 09:52

Juntada de Certidão

03/09/2021, 09:52

Decorrido prazo de TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:46

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Sentença Tipo C

•29/06/2021, 17:42

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/07/2021, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 17:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/06/2021, 17:42

Conclusos para decisão

26/05/2021, 08:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 12:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 04:38

Juntada de manifestação

26/03/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 16:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE IMPERATRIZ/MA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:19

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2021, 15:57

Juntada de manifestação

12/02/2021, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2021, 15:28

Juntada de manifestação

03/02/2021, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000933-16.2007.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE IMPERATRIZ/MA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE IMPERATRIZ/MA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

20/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000933-16.2007.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE IMPERATRIZ/MA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE IMPERATRIZ/MA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

20/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:28

Juntada de certidão de processo migrado

19/01/2021, 10:27

Juntada de volume

19/01/2021, 10:26

Juntada de volume

19/01/2021, 08:51

Juntada de volume

18/01/2021, 20:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

12/01/2021, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2020, 08:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA

13/10/2020, 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/08/2020, 11:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

24/07/2020, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

15/10/2019, 17:09

REMETIDOS CONTADORIA - OFÍCIO Nº 299/2019

19/09/2019, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/09/2019, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2019, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2019, 11:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2019, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2019, 14:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/04/2019, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

07/12/2018, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2018, 13:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PRIMEIRA VARA

08/11/2018, 08:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

07/11/2018, 14:17

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - À SEPJU PARA MUDANÇA DE CLASSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/11/2018, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2018, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2018, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/11/2018, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IMPETRANTE

20/08/2018, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO PUBL NO DJETRF1 Nº135, DISP EM 24/07/2018 E VALID EM 25/07/2018

30/07/2018, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 16/07/2018

20/07/2018, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2018, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO

20/07/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2018, 14:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/07/2018, 17:08

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/07/2018, 17:07

BAIXA ARQUIVADOS

24/05/2016, 13:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - P/ BAIXA E ARQUIVAMENTO

24/05/2016, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/05/2016, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 23/02/2016

23/05/2016, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/02/2016, 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2015, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2015, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2015, 12:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PRIMEIRA VARA

02/09/2015, 13:46

TRANSITO EM JULGADO EM

02/09/2015, 13:43

RECEBIDOS DO TRF

02/09/2015, 13:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIACAO DE APELACAO/REEXAME NECESSARIO (OF. N. 886/2009/SECIV)

19/05/2009, 14:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEPJU P/ REMETER AO TRF1

08/05/2009, 13:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/04/2009, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACIONAL

29/04/2009, 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

15/04/2009, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/04/2009, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 413/2009/SECIV

31/03/2009, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. EXP. MANDADO

06/03/2009, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2009, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2009, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2008, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/07/2008, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2008, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

25/03/2008, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/03/2008, 15:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

07/03/2008, 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/08/2007, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

01/08/2007, 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF

30/07/2007, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2007, 10:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/07/2007, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ATRAVÉS DO EXPEDIENTE DO DIA 17/07/2007

20/07/2007, 11:22

OFICIO EXPEDIDO

19/07/2007, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

18/07/2007, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2007, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2007, 14:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/07/2007, 12:26

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

18/07/2007, 12:25

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

18/07/2007, 12:23

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

18/07/2007, 12:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

18/07/2007, 12:17

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

13/07/2007, 17:30