Procedimento Comum Cível 0000308-54.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2013

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

MARIA CLARA PRUDENTE PACHECO

Autor

MARIA CLARA PRUDENTE PACHECO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

MARIA CLARA PRUDENTE PACHECO

Autor

MARIA CLARA PRUDENTE PACHECO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:50

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:50

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

17/03/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REEXAME NECESSARIO

03/06/2014, 13:31

REMESSA ORDENADA: TRF

12/05/2014, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/04/2014, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/04/2014, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/03/2014, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/03/2014, 14:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

31/03/2014, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU

21/03/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/03/2014, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/02/2014, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/02/2014, 12:00

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:50

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:50

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

17/03/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REEXAME NECESSARIO

03/06/2014, 13:31

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

12/05/2014, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/04/2014, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/04/2014, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/03/2014, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/03/2014, 14:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

31/03/2014, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU

21/03/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/03/2014, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/02/2014, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/02/2014, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/02/2014, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/02/2014, 15:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - dpu

20/02/2014, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU

20/02/2014, 13:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/02/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/02/2014, 13:10

REMESSA ORDENADA: TRF

11/02/2014, 13:10

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

11/02/2014, 13:10

RECURSO RECEBIDO

11/02/2014, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2014, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2014, 16:40

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - JUNTADA DE AG. INST. Nº 4186-47.2013.4.01.0000.

10/02/2014, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2014, 14:55

CARGA: RETIRADOS PGF

08/01/2014, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

17/12/2013, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU

17/12/2013, 11:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

16/12/2013, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/12/2013, 15:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

09/12/2013, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO MANIFESTA CIÊNCIA DA SENTENÇA

09/12/2013, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 17:45

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU

29/11/2013, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/11/2013, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/11/2013, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/10/2013, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/10/2013, 13:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

21/10/2013, 19:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/04/2013, 16:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) UFU

26/03/2013, 17:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) UFU

26/03/2013, 17:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

13/03/2013, 13:32

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - NEGOU PROVIMENTO

26/02/2013, 17:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - E INTIMOU ESTADO DE MG

21/02/2013, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS REQUER JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA SES/MG

18/02/2013, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

06/02/2013, 18:18

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS.

05/02/2013, 17:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS

05/02/2013, 17:46

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

31/01/2013, 19:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

31/01/2013, 18:05

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

31/01/2013, 18:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADO E INTIMADO ESTADO MG

25/01/2013, 19:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - `CENTRAL DE REGULAÇAO DE LEITOS

25/01/2013, 19:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITAÇAO E INTIMAÇAO DA UFU

21/01/2013, 18:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇAO E INTIMAÇAO DA UNIAO FEDERAL

21/01/2013, 18:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇAO E INTIMAÇAO DO ESTADO MG. VIA CEMAN BH

15/01/2013, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2013, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇAO E INTIMAÇAO DA UFU

15/01/2013, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2013, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇAO E INTIMAÇAO DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

15/01/2013, 15:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2013, 15:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇAO E INTIMAÇAO DA UNIAO

15/01/2013, 15:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/01/2013, 15:35

OFICIO EXPEDIDO - À CENTRAL DE REGULAÇAO DE LEITOS

15/01/2013, 15:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/01/2013, 14:11

CITACAO: ORDENADA

15/01/2013, 14:11

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

15/01/2013, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

15/01/2013, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2013, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 18:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/01/2013, 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2013, 18:12