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Ação Civil PúblicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2005
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Orgao julgador
10ª Vara Federal Cível da SJBA
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)