Execução Fiscal 0001930-89.2013.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 76.400,96

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

W S MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

NESTOR MIGUEL WERLANG

CPF

Reu

JOSE AUGUSTO WERLANG

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

30/03/2026, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2024, 17:21

Cancelada a conclusão

11/11/2024, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:22

Conclusos para despacho

08/11/2024, 18:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:56

Juntada de manifestação

21/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 15:54

Juntada de certidão

18/06/2024, 14:08

Juntada de Certidão

06/06/2024, 17:51

Juntada de certidão

31/03/2024, 18:19

Juntada de petição intercorrente

15/03/2024, 09:28

Juntada de certidão

06/02/2024, 08:40

Juntada de certidão

08/01/2024, 18:17

Todas as movimentações(147)

Juntada de petição intercorrente

30/03/2026, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2024, 17:21

Cancelada a conclusão

11/11/2024, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:22

Conclusos para despacho

Documentos

Documentos Diversos

•15/03/2024, 09:28

Despacho

•21/08/2023, 16:01

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legal

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08/11/2024, 18:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:56

Juntada de manifestação

21/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 15:54

Juntada de certidão

18/06/2024, 14:08

Juntada de Certidão

06/06/2024, 17:51

Juntada de certidão

31/03/2024, 18:19

Juntada de petição intercorrente

15/03/2024, 09:28

Juntada de certidão

06/02/2024, 08:40

Juntada de certidão

08/01/2024, 18:17

Expedição de Carta precatória.

18/12/2023, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 16:42

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/10/2023, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2023, 15:04

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 16:03

Juntada de certidão

29/08/2023, 13:43

Juntada de Certidão

21/08/2023, 19:50

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:01

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:16

Juntada de manifestação

30/04/2023, 16:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:35

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:47

Conclusos para despacho

28/09/2022, 16:00

Juntada de manifestação

13/09/2022, 12:54

Juntada de Certidão

06/09/2022, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2022, 15:57

Conclusos para despacho

05/09/2022, 17:35

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO WERLANG em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:20

Juntada de certidão

23/08/2022, 18:45

Juntada de certidão

21/07/2022, 18:16

Publicado Citação em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 03:09

Expedição de Edital.

14/07/2022, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2022, 16:21

Juntada de outros documentos

12/07/2022, 16:02

Juntada de manifestação

12/07/2022, 10:23

Juntada de certidão

08/07/2022, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 15:35

Juntada de Certidão

07/07/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 15:35

Conclusos para despacho

01/07/2022, 18:21

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 20:25

Juntada de Certidão

07/06/2022, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 16:54

Conclusos para despacho

05/05/2022, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2022, 17:32

Juntada de diligência

22/02/2022, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 16:14

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 17:23

Conclusos para despacho

23/11/2021, 15:58

Juntada de manifestação

04/11/2021, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 11:39

Juntada de e-mail

14/10/2021, 11:38

Juntada de certidão

24/09/2021, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 17:57

Conclusos para despacho

28/06/2021, 12:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de W S MADEIRAS LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO WERLANG em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de NESTOR MIGUEL WERLANG em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:52

Juntada de manifestação

14/04/2021, 09:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001930-89.2013.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: W S MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NESTOR MIGUEL WERLANG JOSE AUGUSTO WERLANG W S MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001930-89.2013.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: W S MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NESTOR MIGUEL WERLANG JOSE AUGUSTO WERLANG W S MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001930-89.2013.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: W S MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NESTOR MIGUEL WERLANG JOSE AUGUSTO WERLANG W S MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:14

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2021, 09:13

Juntada de volume

06/04/2021, 09:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 14:04

OFICIO EXPEDIDO

13/03/2020, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2020, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2019, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2019, 14:56

OFICIO EXPEDIDO

22/10/2019, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2019, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2019, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 16:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/03/2019, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2019, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

26/10/2018, 13:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/10/2018, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2018, 17:13

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

10/10/2017, 14:11

OFICIO EXPEDIDO

30/03/2017, 09:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/09/2016, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2016, 07:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2016, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2015, 17:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/10/2015, 16:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

02/10/2015, 16:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/09/2015, 15:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/09/2015, 15:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/09/2015, 12:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO CONFORME DECISÃO RETRO

19/08/2015, 16:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/08/2015, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2015, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2015, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2015, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/10/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/09/2014, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/09/2014, 18:44

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

06/05/2014, 10:08

OFICIO EXPEDIDO

02/04/2014, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2014, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2014, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2013, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2013, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2013, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2013, 17:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2013, 17:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2013, 15:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/05/2013, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2013, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2013, 17:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2 vara

16/04/2013, 16:42

INICIAL AUTUADA

16/04/2013, 16:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/04/2013, 13:50

Despacho

•03/10/2022, 15:47

Despacho

•06/09/2022, 15:57

Despacho

•07/07/2022, 15:35

Despacho

•07/06/2022, 16:54

Despacho

•10/02/2022, 17:23

Despacho

•23/09/2021, 17:57