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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 5.305,48

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

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Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Proferida decisão interlocutória

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINERACAO ELDORADO LTDA - EPP em 21/05/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

Todas as movimentações(38)