Procedimento Comum Cível 1000784-15.2021.4.01.3603 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000784-15.2021.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000784-15.2021.4.01.3603. AUTOR: SUPERTEC PECAS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO RODRIGUES FELIPE - MT7278/B REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA/MT D E C I S Ã O Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de tutela de urgência, formulado em ação ordinária, ajuizada por SUPERTEC – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO, objetivando a suspensão da exigibilidade do auto de infração n. 2018028727. Requer, ainda, que o réu se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, fiscalizar e exigir responsável técnico. Alega, em síntese, que: [a] no dia 12/09/2018 foi autuada por exercer atividades sem profissional técnico habilitado, nos termos do art. 6º, alínea “e”, da Lei n. 5.194/66, bem como aplicada multa no valor de R$ 6.575,73; [b] apresentou defesa e recurso administrativo, argumentando que a empresa apenas atua no ramo de venda de produtos e prestação de serviços de assistência técnica de máquinas e equipamentos; [c] o fato de constar no seu cadastro nacional de pessoa jurídica as atividades secundárias de serviços de arquitetura e engenharia não significa que desempenha tais funções; [d] contrata serviços de empresas terceirizadas quando se compromete na instalação de equipamentos; [e] alterou o contrato social da empresa, em fevereiro de 2020, retirando os referidos serviços do seu objeto social. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A empresa autora foi autuada pelo CREA, por ter o órgão de classe entendido que a mesma encontra-se exercendo suas atividades sem profissional habilitado em seu quadro técnico desde 15/01/2015 e não indicou um substituto (auto de infração n. 2018028727). Segundo o artigo 6º, alínea “e”, da Lei n. 5.194/66, “exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exerce atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 8º desta lei”. Os artigos 7º e 8º, por sua vez, pontuam que as pessoas jurídicas necessitam de profissional legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional quando executam os serviços de planejamento, projetos de engenharia, arquitetura, fiscalização de obras, dentre outros. No caso concreto, em que pese as alegações da autora, não é possível verificar, ao menos nessa etapa processual, se no momento da autuação a empresa não exercia atividade que exigisse a presença de responsável técnico. Isso porque, a alteração do contrato social n. 10, protocolada na Junta Comercial do Mato Grosso em 03/05/2018, elenca como objeto social “elaboração e execução de projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos [...]” (ID 469119409). Como também, o cadastro nacional da pessoa jurídica, emitido em 10/05/2018, descreve as atividades de “construção de edifícios, administração de obras, obras de alvenaria, serviços de arquitetura e engenharia” (ID 469198411). Além disso, a alteração do contrato social da empresa em momento posterior à lavratura do auto de infração (fevereiro/2020) não afasta a suposta ilegalidade encontrada pelo agente de fiscalização. De mais a mais, a meu ver, entendo pela necessidade de dilação probatória para confirmar se as atividades da empresa dispensam a obrigatoriedade de profissional legalmente habilitado e registrado no Conselho Profissional. Pelo exposto, em análise sumária do feito, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido na inicial. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o réu ser citado para, no prazo legal, contestar a presente demanda e especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir. Apresentada a contestação, arguindo qualquer das matérias elencadas nos arts. 337 e/ou 350 do CPC, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar com objetividade as provas que pretende produzir. Tudo cumprido, façam os autos conclusos. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

07/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de SUPERTEC PECAS E SERVICOS LTDA em 06/08/2025 23:59.

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