Apelação / Remessa Necessária 0009926-52.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA SARAIVA DE ABREU

CPF·Representa: Autor

RAISSA RODRIGUES ALVES CURY

Representa: Réu

Partes do Processo(147)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

13/09/2021, 12:02

Juntada de Informação

08/09/2021, 11:34

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/09/2021, 11:33

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 19:54

Juntada de manifestação

19/08/2021, 16:11

Juntada de manifestação

13/08/2021, 22:37

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 09:50

Juntada de certidão de julgamento

10/08/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e não-provido

10/08/2021, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2021, 15:50

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

13/09/2021, 12:02

Juntada de Informação

08/09/2021, 11:34

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/09/2021, 11:33

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 19:54

Documentos

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 14:04

Juntada de manifestação

19/08/2021, 16:11

Juntada de manifestação

13/08/2021, 22:37

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 09:50

Juntada de certidão de julgamento

10/08/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e não-provido

10/08/2021, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2021, 15:50

Juntada de manifestação

22/07/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 19:50

Incluído em pauta para 05/08/2021 14:00:00 Plenário.

06/07/2021, 19:48

Decorrido prazo de União Federal em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:13

Conclusos para admissibilidade recursal

12/05/2021, 09:27

Juntada de certidão

12/05/2021, 09:26

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:11

Juntada de manifestação

07/04/2021, 19:34

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:10

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 20:16

Juntada de volume

12/03/2021, 20:16

Juntada de volume

12/03/2021, 20:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/02/2021, 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901751 RESPOSTA (AO AGRAVO)

09/02/2021, 13:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP

22/01/2021, 13:52

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

24/11/2020, 07:18

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

24/01/2020, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832098 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

29/11/2019, 13:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

28/11/2019, 14:26

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

07/11/2019, 14:07

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

06/11/2019, 08:58

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

30/10/2019, 09:05

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

30/10/2019, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

01/10/2019, 15:52

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

01/10/2019, 09:18

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/09/2019, 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/09/2019, 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/09/2019, 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/08/2019, 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

24/07/2019, 18:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

27/06/2019, 14:51

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

05/06/2019, 07:58

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP

08/04/2019, 10:52

PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

26/03/2019, 11:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP

17/01/2019, 08:33

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

12/11/2018, 10:12

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

06/09/2018, 09:02

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

06/09/2018, 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

03/08/2018, 09:50

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

02/08/2018, 10:35

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/06/2018, 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/06/2018, 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/06/2018, 18:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

14/06/2018, 18:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

18/05/2018, 09:32

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - CONTRARRAZOES AO RESP/RE (ARM. 21 ESC D) PUBLIC 18.05.2018

16/05/2018, 16:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/05/2018, 13:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

24/04/2018, 07:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

19/04/2018, 09:46

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

11/04/2018, 07:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4447397 CONTRA-RAZOES

02/04/2018, 13:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4447398 CONTRA-RAZOES

02/04/2018, 13:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

27/03/2018, 10:15

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

21/03/2018, 08:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4440098 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/03/2018, 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4428349 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

19/03/2018, 14:52

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

16/03/2018, 18:27

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/02/2018

16/03/2018, 12:41

PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2018, 08:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

09/03/2018, 11:07

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

07/03/2018, 08:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

06/03/2018, 10:23

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

28/02/2018, 08:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/02/2018, 07:27

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2018 -. Destino: ARM. 15 ESC J

19/02/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

09/02/2018, 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

08/02/2018, 19:32

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/02/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 12 DO DIA 24/01/2018 (DISPONIBILIZAÇÃO DIA 23/01/2018)

25/01/2018, 14:27

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/02/2018, Nº 12 (DISPONIBILIZAÇÃO 23/01/2018)

24/01/2018, 13:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/02/2018

22/01/2018, 16:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/12/2017, 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

12/12/2017, 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

11/12/2017, 19:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4382452 CONTRA-RAZOES

11/12/2017, 18:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

11/12/2017, 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

30/11/2017, 07:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

03/05/2017, 11:42

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

26/04/2017, 07:36

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

30/03/2017, 08:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

28/03/2017, 10:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4162058 EMBARGOS DE DECLARACAO

24/03/2017, 16:12

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

23/03/2017, 17:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DE MINAS GERAIS

23/03/2017, 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

14/03/2017, 08:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4152470 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

13/03/2017, 14:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

13/03/2017, 10:46

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

09/03/2017, 08:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4147084 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

08/03/2017, 15:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

08/03/2017, 11:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

06/03/2017, 16:01

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

22/02/2017, 08:40

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/01/2017

20/02/2017, 11:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/02/2017, 07:55

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2017. Nº de folhas do processo: 244. Destino: DIJUL 06 PRAZO AGU

08/02/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

02/02/2017, 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

01/02/2017, 13:27

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial

30/01/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/12/2016, Nº 224 (DISPONIBILIZAÇÃO 02/12/206)

05/12/2016, 14:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2017

01/12/2016, 18:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/10/2016, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

26/10/2016, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

24/10/2016, 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4044488 PARECER (DO MPF)

20/10/2016, 15:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

10/10/2016, 10:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

29/09/2016, 19:03

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

29/09/2016, 18:00