Execução Fiscal 0012599-75.2010.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0012599-75.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012599-75.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CENTRAL T.R.R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre torna público que será realizado o seguinte leilão, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local, e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da Execução Fiscal supracitada. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: 1º Leilão: 04-05-2021, por meio do site www.deonizialeiloes.com.br, com encerramento às 10:00 horas. 2º Leilão: 18-05-2021, por meio do site www.deonizialeiloes.com.br, com encerramento às 10:00 horas. OBS: O 2ª Leilão somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar lanço igual ou superior ao da avaliação no 1º Leilão. Neste caso a venda será pelo melhor preço, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. LEILOEIRA NOMEADA: Deonizia Kiratch, Fones: (68) 3223-6052, (68) 8426-7887 e (68) 8111-1305. DESCRIÇÃO DO BEM: 17.0000 litros de óleo diesel comum. Avaliação do litro: R$ 4,50. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 76.500,00(setenta e seis mil e quinhentos reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 58.023,36 (cinquenta e oito mil, vinte e três reais e trinta e seis centavos), atualizado em 20-08-2018. DEPOSITÁRIO(A): Antônio Santana Souza, podendo ser encontrado à Rua Avenida Ceará, n. 1.114, Centro, Rio Branco/AC. ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento), respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ainda ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência de propriedade. PREÇO MÍNIMO OU PREÇO VIL: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: a) Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; e b) Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. FORMA DE PAGAMENTO: a) O objeto do leilão poderá ser arrematado mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, através de depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil); b) Em caso de pagamento à vista, o arrematante deverá efetuar, no prazo de 24 horas, os depósitos referentes ao lanço, às custas de arrematação e à comissão da leiloeira. O depósito da arrematação deverá ser realizado em conta judicial, vinculada à execução, operação 005, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco; c) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital; d) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. Ainda, ocorrendo a hipótese descrita no item abaixo, a entrada deverá ser igual a, no mínimo, o valor do crédito preferencial; e) Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital; f) Havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente; g) Obrigatoriamente, a correção das prestações deverá ser realizada pelo IPCA-E (ou índice que vier a substituí-lo) e os valores deverão ser depositados em conta de depósito judicial – código 005 -, vinculada ao processo de execução, na Caixa Econômica Federal, Agência 3950, ficando a cargo do arrematante a abertura da conta e o preenchimento das guias pertinentes diretamente em agência daquela instituição financeira; h) Aceita a arrematação à prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado; i) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; j) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do(a) Leiloeiro(a); e k) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: a) Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem; o promitente comprador do bem, existindo promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, caso a alienação recaia sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e demais interessados, acerca dos leilões designados; b) A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá a lavratura do auto de arrematação; c) Restando negativo o 2º Leilão e não havendo manifestação por parte das partes do processo em sentido contrário, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados à particular, nos mesmos termos fixados neste edital quanto ao valor mínimo, condições de parcelamento, garantias, custas e comissão, pelo prazo de 90 (noventa) dias ininterruptos contados da data do 2º leilão. d) O Executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já advertência de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); e) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; f) Ficam cientes os interessados em arrematar bens imóveis que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. g) Também ficam cientes os que desejarem arrematar bens móveis que deverão consultar junto aos órgãos públicos (como DETRAN etc.) acerca de eventuais ônus tributários, diante da possibilidade de sub-rogação na pessoa do adquirente. h) O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, que colherá a assinatura do arrematante, submetendo ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a fim de integrar a respectiva Carta de Arrematação a ser expedida pelo Juízo, sendo que somente este instrumento conferirá ao arrematante a propriedade do bem adquirido; i) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; j) Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e, para os demais, o de maior lanço (art. 893, do CPC); k) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem; l) Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. (art. 899 do CPC); m) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (art. 903 do CPC); e n) Cópia deste edital será afixada na entrada da sede deste Juízo, que funciona na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/nº, Rodovia BR 364, Km 02, Avenida 02, s/n, Portal da Amazônia, publicada no Diário da Justiça Federal da 1ª Região, bem como entregue à Leiloeira para a mais ampla publicidade. Rio Branco/AC, datado eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ARTIGO 22 DA LEI Nº 6.830/80) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de ofício enviando informações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 06/03/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(278)