Execução Fiscal 0009370-71.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2021, 18:21

Juntada de Certidão

08/10/2021, 18:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:06

Juntada de manifestação

18/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:35

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/08/2021, 16:12

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 19:14

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 16:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 03:09

Decorrido prazo de MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:28

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

08/10/2021, 18:21

Juntada de Certidão

08/10/2021, 18:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:06

Juntada de manifestação

18/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:35

Documentos

Sentença Tipo B

•10/08/2021, 16:12

Ato ordinatório

•23/06/2021, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/08/2021, 16:12

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 19:14

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 16:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 03:09

Decorrido prazo de MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009370-71.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/02/2021, 15:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

22/02/2021, 14:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

22/02/2021, 14:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/02/2021, 14:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 ano

22/10/2019, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2019, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2019, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2019, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2019, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2019, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2019, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2019, 16:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2018, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2018, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2018, 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2018, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2018, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2015, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2015, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2015, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2015, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 07:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2015, 10:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2015, 19:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2015, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2013, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2013, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2013, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2013, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2012, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2012, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2012, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

05/06/2012, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2011, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2011, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2011, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2010, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

05/11/2010, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2010, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2010, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2010, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2010, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2010, 16:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2010, 11:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/05/2010, 10:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2010, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

12/04/2010, 10:23

PROCESSO DIGITALIZADO

25/03/2010, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2010, 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/03/2010, 13:00

Despacho

•22/10/2019, 16:40

Ato ordinatório

•17/09/2019, 16:25

Despacho

•27/04/2018, 14:03

Ato ordinatório

•08/03/2018, 15:43

Despacho

•24/11/2015, 13:58

Ato ordinatório

•09/10/2015, 10:39

Despacho

•10/04/2015, 13:48

Ato ordinatório

•05/03/2015, 14:29

Despacho

•12/12/2013, 14:58

Ato ordinatório

•22/11/2013, 14:06

Despacho

•06/06/2012, 17:26

Despacho

•01/11/2011, 11:33

Certidão

•16/12/2010, 14:53

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•10/08/2021, 16:12

Ato ordinatório

•23/06/2021, 16:39

Despacho

•22/10/2019, 16:40

Ato ordinatório

•17/09/2019, 16:25

Despacho

•27/04/2018, 14:03

Ato ordinatório

•08/03/2018, 15:43

Despacho

•24/11/2015, 13:58

Ato ordinatório

•09/10/2015, 10:39

Despacho

•10/04/2015, 13:48

Ato ordinatório

•05/03/2015, 14:29

Despacho

•12/12/2013, 14:58

Ato ordinatório

•22/11/2013, 14:06

Despacho

•06/06/2012, 17:26

Despacho

•01/11/2011, 11:33

Certidão

•16/12/2010, 14:53

Despacho

•28/10/2010, 17:48

Despacho

•12/04/2010, 19:11