Execução Fiscal 0004811-47.2006.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2006

Valor da Causa

R$ 24.475,56

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSE EUGENIO DE ZAYAS D HARCOURT

CPF

Reu

JOAO MIGUEL BERNANOS DE ZAYAS

CPF

Reu

MADEPRIMA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 10:49

Juntada de Certidão

11/07/2023, 23:23

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL BERNANOS DE ZAYAS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO DE ZAYAS D HARCOURT em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de MADEPRIMA LTDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de MADEPRIMA LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:12

Juntada de petição intercorrente

11/05/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 03:10

Publicado Sentença Tipo B em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 13:58

Juntada de Certidão

05/05/2023, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 13:58

Declarada decadência ou prescrição

05/05/2023, 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2023, 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2023, 13:58

Todas as movimentações(238)

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 10:49

Juntada de Certidão

11/07/2023, 23:23

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL BERNANOS DE ZAYAS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO DE ZAYAS D HARCOURT em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de MADEPRIMA LTDA em 05/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/05/2023, 13:58

Ato ordinatório

•08/03/2023, 18:37

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legal

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06/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de MADEPRIMA LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:12

Juntada de petição intercorrente

11/05/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 03:10

Publicado Sentença Tipo B em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 13:58

Juntada de Certidão

05/05/2023, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 13:58

Declarada decadência ou prescrição

05/05/2023, 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2023, 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2023, 13:58

Conclusos para julgamento

22/04/2023, 13:57

Decorrido prazo de MADEPRIMA LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:16

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL BERNANOS DE ZAYAS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:16

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO DE ZAYAS D HARCOURT em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 18:37

Juntada de Certidão

08/03/2023, 18:37

Recebidos os autos

08/03/2023, 12:16

Juntada de informação de prevenção negativa

08/03/2023, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/05/2022, 22:16

Juntada de Informação

19/02/2022, 03:25

Juntada de contrarrazões

13/08/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 12:13

Juntada de ato ordinatório

28/07/2021, 12:11

Decorrido prazo de MADEPRIMA LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:53

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO DE ZAYAS D HARCOURT em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:53

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL BERNANOS DE ZAYAS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:30

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004811-47.2006.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE EUGENIO DE ZAYAS D HARCOURT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MIGUEL BERNANOS DE ZAYAS MADEPRIMA LTDA JOSE EUGENIO DE ZAYAS D HARCOURT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004811-47.2006.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE EUGENIO DE ZAYAS D HARCOURT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MIGUEL BERNANOS DE ZAYAS MADEPRIMA LTDA JOSE EUGENIO DE ZAYAS D HARCOURT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004811-47.2006.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE EUGENIO DE ZAYAS D HARCOURT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MIGUEL BERNANOS DE ZAYAS MADEPRIMA LTDA JOSE EUGENIO DE ZAYAS D HARCOURT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:58

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2021, 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/02/2020, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 183 EM 27 DE SETEMBRO DE 2019

27/09/2019, 09:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

26/08/2019, 13:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/08/2019, 13:58

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/08/2019, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2019, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2019, 10:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - IBAMA

21/03/2019, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 17:03

CARGA: RETIRADOS PGF

13/03/2019, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

13/03/2019, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA PGF.

13/03/2019, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 Nº 46 DE 13 DE MARÇO DE 2019.

13/03/2019, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/03/2019, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/03/2019, 13:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

11/03/2019, 12:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/02/2019, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

06/02/2019, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2019, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2019, 16:34

CARGA: RETIRADOS PGF

23/01/2019, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

23/01/2019, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2019, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Sentença disponibilizada no e-DJF-1 n. 230 nesta data.

11/12/2018, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/12/2018, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/10/2018, 09:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

19/10/2018, 08:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/09/2018, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

22/05/2018, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2018, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2018, 17:25

CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2018, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/03/2018, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2018, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/03/2018, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2018, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/03/2018, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

09/08/2017, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2017, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2017, 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF

26/07/2017, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/07/2017, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2017, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2017, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

17/11/2016, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2016, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2016, 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF

03/11/2016, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/10/2016, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2016, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2016, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2016, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

29/02/2016, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2016, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2016, 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF

19/02/2016, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/02/2016, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

15/02/2016, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

18/01/2016, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2015, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

14/10/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2015, 18:33

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2015, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/08/2015, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

17/08/2015, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

25/05/2015, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

12/05/2015, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2015, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2015, 14:11

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

16/04/2015, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/04/2015, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

12/02/2015, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2015, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2015, 17:35

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

05/02/2015, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/01/2015, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2015, 09:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/01/2015, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 211 - 31 DE OUTUBRO DE 2014

31/10/2014, 09:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/10/2014, 13:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/10/2014, 13:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/10/2014, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2014, 08:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

26/08/2014, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2014, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2014, 18:23

CARGA: RETIRADOS PGF

14/08/2014, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/08/2014, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2014, 10:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 625

20/06/2014, 17:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/06/2014, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2014, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição: AGU

20/01/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2014, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 14:49

CARGA: RETIRADOS PGF

09/01/2014, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/01/2014, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2014, 12:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 624

06/12/2013, 14:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/12/2013, 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

27/09/2013, 15:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/09/2013, 15:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/09/2013, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

15/07/2013, 10:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2013, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2013, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2013, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/04/2013, 08:20

CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2013, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/04/2013, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2013, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2013, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2013, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2013, 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU

07/02/2013, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/02/2013, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2013, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2013, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2013, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/03/2011, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/12/2010, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

16/12/2010, 14:20

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

10/12/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/12/2010, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2010, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2010, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/12/2010, 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU

05/11/2010, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/10/2010, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2010, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2010, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

15/07/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2010, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 51.

27/05/2010, 15:26

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

21/05/2010, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2010, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2010, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

16/12/2009, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2009, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

15/12/2009, 15:00

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA EM 11.12.2009, RETIRADOS P/ SERVIDOR GILMA BENTES/ROSINEIDE ALABI. (DVDO QDE QTDDE)

10/12/2009, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/12/2009, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

27/10/2009, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2009, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/10/2009, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU JOSÉ FERNANDES SOBRINHO

19/10/2009, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/10/2009, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2009, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/09/2009, 14:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : DECADENCIA - LIVRO 72/A/I, F. 56

04/09/2009, 14:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/08/2009, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2009, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2009, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

30/06/2009, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2009, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/06/2009, 16:25

CARGA: RETIRADOS AGU - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU-PERIODO DA ISPÇ-RETIRADO EM 29-05-09

28/05/2009, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2009, 15:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/05/2008, 08:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2008, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2008, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IBAMA

26/03/2008, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2008, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETÇAO

07/03/2008, 11:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 30D AUTOS RETIRADOS PELO PROCURADOR DO IBAMA-RO

21/02/2008, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO IBAMA

18/02/2008, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2008, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF Nº 036, DE 04.12.07

04/12/2007, 13:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/11/2007, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2007, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2007, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

17/08/2007, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2007, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/08/2007, 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO PROCURADOR DO IBAMA

22/06/2007, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/06/2007, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2007, 13:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 0087/2007

26/04/2007, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 13:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

14/03/2007, 12:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 87/07

14/03/2007, 12:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/03/2007, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2007, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2007, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2006, 09:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/12/2006, 14:18

INICIAL AUTUADA

07/12/2006, 14:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2006, 17:05

Acórdão

•02/12/2022, 13:16

Ato ordinatório

•28/07/2021, 12:11