Apelação / Remessa Necessária 0027242-33.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

JOSE CURSINO BRENHA RAPOSO

CPF

Reu

SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2021, 08:08

Juntada de Informação

10/12/2021, 08:08

Juntada de Certidão

10/12/2021, 08:08

Juntada de certidão

09/11/2021, 18:24

Decorrido prazo de JOSE CURSINO BRENHA RAPOSO em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:02

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 09:22

Decorrido prazo de JOSE CURSINO BRENHA RAPOSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:29

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

24/06/2021, 16:54

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 00:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2021, 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2021, 17:26

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2021, 08:08

Juntada de Informação

10/12/2021, 08:08

Juntada de Certidão

10/12/2021, 08:08

Juntada de certidão

09/11/2021, 18:24

Decorrido prazo de JOSE CURSINO BRENHA RAPOSO em 05/08/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/07/2024, 15:45

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 11:05

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legal

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Acessibilidade

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07/08/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:02

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 09:22

Decorrido prazo de JOSE CURSINO BRENHA RAPOSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:29

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

24/06/2021, 16:54

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 00:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2021, 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2021, 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 18:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOSE CURSINO BRENHA RAPOSO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:42

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 11:41

Juntada de volume

25/03/2021, 11:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/03/2021, 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

10/03/2021, 18:12

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

09/03/2021, 15:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/02/2021, 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2021, 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/02/2021, 16:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/02/2021, 16:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

19/02/2021, 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

28/01/2021, 15:38

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/01/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/01/2021 (DIVULGAÇÃO NO DIA 27.01.2021). -

25/01/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

25/01/2021, 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

18/01/2021, 16:25

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

18/01/2021, 16:23

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/12/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

09/12/2020, 17:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/12/2020

02/12/2020, 13:23

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/11/2020, 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/11/2020, 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/11/2020, 16:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/11/2020, 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4897864 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

18/11/2020, 16:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

13/11/2020, 15:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/11/2020, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL (PARA SER RETIRADO EM 06.11.2020)

05/11/2020, 13:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/03/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/01/2021 (DIVULGAÇÃO NO DIA 06.03.2020). -

02/03/2020, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

28/02/2020, 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

28/02/2020, 09:27

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

28/02/2020, 09:25

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU/NEGOU PROVIMENTO (A)O AGRAVO INTERNO

20/02/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

07/02/2020, 12:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2020

06/02/2020, 13:27

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

13/08/2019, 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/08/2019, 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/08/2019, 17:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/08/2019, 17:47

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

05/07/2019, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4735472 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

21/06/2019, 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4735475 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

21/06/2019, 15:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

06/06/2019, 08:23

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

21/05/2019, 17:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/05/2019, 09:58

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/04/2019, 08:10

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

30/04/2019, 08:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

21/02/2019, 15:27

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

21/02/2019, 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/02/2019, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/02/2019, 15:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

01/02/2019, 15:07

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - RESP/RE DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO

07/12/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4612172 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

30/11/2018, 18:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4612173 PETIÇÃO

30/11/2018, 18:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/11/2018, 12:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/10/2018, 11:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/18 ÀS PÁGINAS 4/511 DO E-DJF1 EXTRAORDINÁRIO

06/09/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2018. Nº de folhas do processo: 168

06/09/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/08/2018, 17:32

PROCESSO REMETIDO

24/08/2018, 09:36

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento aos embargos de declaração

20/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 09/08/2018 DA PÁG.1117 A 1240

09/08/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2018

06/08/2018, 14:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/07/2018, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/07/2018, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/07/2018, 08:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4517615 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

11/07/2018, 18:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/06/2018, 14:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

26/06/2018, 17:48

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/06/2018, 16:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 30/05/18 ÀS PÁGINAS 579/706

01/06/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2018. Nº de folhas do processo: 151

01/06/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/05/2018, 17:25

PROCESSO REMETIDO

22/05/2018, 09:47

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão

15/05/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 04/05/2018 DA PÁGINA 975 A 1068.

04/05/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2018

30/04/2018, 15:57

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

18/04/2018, 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

18/04/2018, 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

16/04/2018, 17:56

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

11/04/2018, 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/04/2018, 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

10/04/2018, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/01/2018, 15:56

PROCESSO REMETIDO - À COREC

11/01/2018, 15:43

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/12/2017, 18:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/12/2017, 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/11/2017, 11:19

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETÔNICO DE JUSTIÇA.

05/10/2017, 07:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/09/2017, 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/09/2017, 18:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

20/09/2017, 18:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4312663 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

19/09/2017, 17:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4312664 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

19/09/2017, 17:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/09/2017, 13:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 18:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 17/08/17 ÀS PÁGINAS 1985/2259

18/08/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/08/2017. Nº de folhas do processo: 131

18/08/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/08/2017, 16:23

PROCESSO REMETIDO

15/08/2017, 15:31

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento aos embargos de declaração

08/08/2017, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/08/2017

25/07/2017, 17:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/05/2017, 09:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

17/05/2017, 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

15/05/2017, 18:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4196616 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

15/05/2017, 15:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/05/2017, 13:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

03/05/2017, 17:48

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/04/2017, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 23/03/2017 ÀS FLS. 1082/1505

24/03/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017. Nº de folhas do processo: 116

24/03/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/03/2017, 17:49

PROCESSO REMETIDO

16/03/2017, 16:36

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

14/03/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03.03.2017 PAGS. 893 A 976

03/03/2017, 14:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/03/2017

24/02/2017, 12:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/02/2017, 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

22/02/2017, 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

21/02/2017, 18:53

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

21/02/2017, 18:00

ACÓRDÃO

•08/05/2024, 21:47

DECISÃO

•14/12/2023, 09:39

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/06/2021, 16:54