Apelação Cível 0004161-87.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 45.495,46

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BENFICA MARINHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/07/2024, 10:23

Juntada de Informação

12/07/2024, 10:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/07/2024, 10:22

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:06

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:12

Juntada de petição intercorrente

12/06/2024, 15:34

Juntada de Certidão

18/04/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:06

Não conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE)

18/04/2024, 18:06

Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2024, 15:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/04/2024, 15:21

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/07/2024, 10:23

Juntada de Informação

12/07/2024, 10:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/07/2024, 10:22

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:06

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Documentos

DECISÃO

•18/04/2024, 18:06

DECISÃO

•14/12/2023, 15:48

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:12

Juntada de petição intercorrente

12/06/2024, 15:34

Juntada de Certidão

18/04/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:06

Não conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE)

18/04/2024, 18:06

Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2024, 15:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/04/2024, 15:21

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:20

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:01

Publicado Intimação em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2024, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2024, 16:16

Juntada de petição intercorrente

29/02/2024, 18:50

Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:48

Negado seguimento a Recurso

14/12/2023, 15:48

Conclusos para admissibilidade recursal

10/11/2021, 16:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/11/2021, 16:43

Juntada de certidão

10/11/2021, 16:42

Juntada de recurso especial

10/11/2021, 16:23

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:23

Julgado improcedente o pedido

13/09/2021, 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 16:49

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:59

Incluído em pauta para 24/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

04/08/2021, 16:56

Conclusos para decisão

30/07/2021, 12:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

29/07/2021, 15:26

Juntada de Informação de Prevenção

29/07/2021, 15:26

Recebidos os autos

28/07/2021, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2021, 14:12

Distribuído por sorteio

28/07/2021, 14:12

ACÓRDÃO

•27/08/2021, 14:15