Execução Fiscal 0002778-79.2013.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.120,15

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Terceiro

CRISTIANE DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

S F SUPERMERCADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

23/09/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão

08/02/2025, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:31

Juntada de petição intercorrente

09/10/2024, 09:26

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2024, 13:26

Juntada de Certidão

07/10/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 13:26

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:20

Juntada de petição intercorrente

08/12/2023, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:32

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2023, 12:56

Todas as movimentações(138)

Juntada de petição intercorrente

23/09/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão

08/02/2025, 08:21

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 14:46

Despacho

•07/10/2024, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:31

Juntada de petição intercorrente

09/10/2024, 09:26

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2024, 13:26

Juntada de Certidão

07/10/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 13:26

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:20

Juntada de petição intercorrente

08/12/2023, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:32

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2023, 12:56

Juntada de Certidão

21/11/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2023, 12:56

Conclusos para despacho

21/11/2023, 12:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:28

Juntada de certidão

10/07/2023, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 08:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/07/2023, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 09:16

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2023, 10:13

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:36

Juntada de Certidão

15/12/2022, 20:01

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 10:10

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

07/06/2022, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:56

Conclusos para despacho

07/06/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 08:01

Conclusos para despacho

21/10/2021, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:53

Decorrido prazo de S F SUPERMERCADO LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:53

Decorrido prazo de CRISTIANE DE JESUS SANTOS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002778-79.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO e outros POLO PASSIVO: CRISTIANE DE JESUS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTIANE DE JESUS SANTOS S F SUPERMERCADO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002778-79.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO e outros POLO PASSIVO: CRISTIANE DE JESUS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTIANE DE JESUS SANTOS S F SUPERMERCADO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002778-79.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO POLO PASSIVO: CRISTIANE DE JESUS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:09

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 15:51

Juntada de volume

16/03/2021, 15:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - E3.7

21/10/2020, 16:30

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO.

08/10/2020, 12:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/06/2020, 13:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/05/2020, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2019, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 13:57

CARGA: RETIRADOS INSS

22/11/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista PSF.

19/11/2019, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2019, 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que, tendo em conta a publicação do edital retro, até a presente data a parte executada não se manifestou quanto ao bloqueio (fls. 61), bem como não opôs embargos a presente execução.

19/11/2019, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

31/07/2019, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

31/07/2019, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

30/07/2019, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/03/2019, 17:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/03/2019, 17:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/03/2019, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2019, 17:33

CARGA: RETIRADOS INSS

11/01/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

18/12/2018, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2018, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2018, 17:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/09/2018, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2018, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2018, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2018, 16:33

CARGA: RETIRADOS INSS

18/05/2018, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

15/05/2018, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2018, 16:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para pagamento ou nomeação de bens.

15/05/2018, 16:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/02/2018, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/02/2018, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/02/2018, 20:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/10/2017, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2017, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2017, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 16:13

CARGA: RETIRADOS INSS

21/07/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2017, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2017, 15:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2017, 16:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/04/2017, 19:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2017, 19:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2016, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2016, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2016, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2016, 18:13

CARGA: RETIRADOS PGF

15/07/2016, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/07/2016, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2016, 16:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/03/2016, 14:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/02/2016, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2015, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2015, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2015, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2015, 15:52

CARGA: RETIRADOS PGF

17/04/2015, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/04/2015, 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2015, 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2015, 20:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2015, 18:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2015, 15:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2014, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2014, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 10:32

CARGA: RETIRADOS PGF

15/04/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PSF

11/04/2014, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2014, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2014, 18:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/04/2014, 18:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

17/02/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

17/02/2014, 07:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/12/2013, 11:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/12/2013, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2013, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2013, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2013, 09:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/08/2013, 15:36

INICIAL AUTUADA

27/08/2013, 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2013, 11:21

Despacho

•21/11/2023, 12:56

Despacho

•21/11/2023, 12:56

Despacho

•18/04/2023, 10:13

Despacho

•07/06/2022, 13:56

Despacho

•22/10/2021, 08:01