Apelação / Remessa Necessária 0017941-47.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INVIOLAVEL SINOP LTDA - ME

Autor

RZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Autor

INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA.

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INVIOLAVEL SINOP LTDA - ME

Autor

RZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Autor

INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA.

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

INVIOLAVEL SINOP LTDA - ME

Terceiro

RZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INVIOLAVEL SINOP LTDA - ME

Reu

RZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Reu

INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA.

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2022, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

06/06/2022, 09:13

Juntada de certidão

06/06/2022, 09:12

Decorrido prazo de INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA. em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:21

Decorrido prazo de INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA. em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:19

Juntada de pedido de desistência de recurso

19/05/2022, 10:41

Juntada de Certidão

12/05/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:28

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

12/05/2022, 11:03

Conclusos para decisão

09/11/2021, 11:57

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

30/09/2021, 15:43

Todas as movimentações(120)

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2022, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

06/06/2022, 09:13

Juntada de certidão

06/06/2022, 09:12

Decorrido prazo de INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA. em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:21

Decorrido prazo de INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA. em 03/06/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•21/09/2022, 16:02

DECISÃO

•21/09/2022, 15:57

04/06/2022, 01:19

Juntada de pedido de desistência de recurso

19/05/2022, 10:41

Juntada de Certidão

12/05/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:28

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

12/05/2022, 11:03

Conclusos para decisão

09/11/2021, 11:57

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

30/09/2021, 15:43

Juntada de certidão

30/09/2021, 15:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA. em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:37

Decorrido prazo de INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA. em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:25

Proferida decisão interlocutória

09/07/2021, 14:25

Proferida decisão interlocutória

09/07/2021, 14:25

Conclusos para decisão

10/06/2021, 10:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2021, 10:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:18

Decorrido prazo de INVIOLAVEL SINOP LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:14

Decorrido prazo de RZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:14

Decorrido prazo de INVIOLAVEL SINOP LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:14

Decorrido prazo de RZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:13

Decorrido prazo de INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA. em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de INVIOSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA. em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/04/2021, 12:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:24

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 05:20

Juntada de volume

29/01/2021, 05:20

Juntada de volume

29/01/2021, 05:20

Juntada de volume

29/01/2021, 05:19

Juntada de volume

29/01/2021, 05:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/11/2020, 15:12

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967

15/02/2018, 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967

17/10/2012, 17:42

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

17/10/2012, 17:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/10/2012, 12:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

26/09/2012, 08:31

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

06/09/2012, 08:17

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

06/09/2012, 08:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE ADESIVO SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

06/09/2012, 08:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

06/09/2012, 08:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/08/2012, 16:29

PROCESSO REMETIDO - À COREC

28/08/2012, 09:11

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

06/08/2012, 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/08/2012, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/08/2012, 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2919133 CONTRA-RAZOES

03/08/2012, 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2919124 CONTRA-RAZOES

03/08/2012, 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2919117 RECURSO ADESIVO

03/08/2012, 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2919113 RECURSO ESPECIAL

03/08/2012, 15:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/07/2012, 15:31

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

24/07/2012, 14:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/07/2012, 10:22

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

19/07/2012, 16:23

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 18/07/2012 E PUBLICADA NO DIA 19/07/2012

19/07/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/07/2012, 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/07/2012, 18:18

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/07/2012, 18:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2856905 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

22/05/2012, 18:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2856904 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

22/05/2012, 18:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

14/05/2012, 14:54

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/04/2012, 14:51

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/03/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2012. Nº de folhas do processo: 255

16/03/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

09/03/2012, 11:17

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

07/03/2012, 18:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/03/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

16/02/2012, 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

13/02/2012, 17:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2792362 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

06/02/2012, 16:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

27/01/2012, 11:27

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

26/01/2012, 15:45

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)

25/01/2012, 10:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2748350 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

18/01/2012, 17:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

11/11/2011, 11:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

09/11/2011, 16:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 13:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/10/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2011. Nº de folhas do processo: 220

14/10/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

06/10/2011, 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

06/10/2011, 11:58

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial

04/10/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 28/09/2011 PÁGS. 23/35

28/09/2011, 08:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/10/2011

26/09/2011, 12:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

25/04/2011, 11:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2608659 PARECER (DO MPF)

19/04/2011, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

19/04/2011, 15:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

15/04/2011, 12:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

08/04/2011, 18:12

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

08/04/2011, 18:09

DECISÃO

•21/09/2022, 15:53

DECISÃO

•21/09/2022, 15:49

DECISÃO TERMINATIVA

•12/05/2022, 11:03

DECISÃO

•09/07/2021, 14:25

DECISÃO

•09/07/2021, 14:25