Execução Fiscal 0043768-73.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

R$ 24.223,21

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IDELMA D ARC DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JM MADEIREIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/11/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 18:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:06

Juntada de manifestação

05/10/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:57

Decorrido prazo de IDELMA D ARC DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de JM MADEIREIRA LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:25

Todas as movimentações(87)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/11/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 18:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:06

Juntada de manifestação

05/10/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•09/11/2021, 18:28

Ato ordinatório

•28/09/2021, 18:38

28/09/2021, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:57

Decorrido prazo de IDELMA D ARC DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de JM MADEIREIRA LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043768-73.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IDELMA D ARC DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IDELMA D ARC DE OLIVEIRA JM MADEIREIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043768-73.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IDELMA D ARC DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IDELMA D ARC DE OLIVEIRA JM MADEIREIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 12:29

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

11/02/2021, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2021, 12:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2017, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2017, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2017, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2017, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2017, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2017, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2017, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2016, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2016, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2016, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2016, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2016, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 12:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

29/09/2016, 12:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/09/2016, 12:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/06/2016, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 17:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/03/2016, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2016, 11:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/12/2015, 18:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/11/2015, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2015, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2015, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2015, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2015, 17:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2015, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2015, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2014, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2014, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/08/2014, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2014, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2014, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2014, 16:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/04/2014, 16:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/04/2014, 16:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/11/2013, 06:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/08/2013, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2013, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2013, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

12/07/2013, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2013, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 16:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª)

08/05/2013, 16:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

08/05/2013, 16:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2013, 16:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/03/2013, 15:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/02/2013, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2013, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 18:15

PROCESSO DIGITALIZADO

03/10/2012, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2012, 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/09/2012, 14:21

Ato ordinatório

•05/07/2021, 11:09

Despacho

•06/04/2017, 16:36

Decisão

•25/01/2017, 00:59

Ato ordinatório

•17/11/2016, 15:07

Ato ordinatório

•01/06/2016, 17:01

Despacho

•03/11/2015, 13:44

Ato ordinatório

•26/08/2015, 17:42

Despacho

•27/05/2015, 13:41

Ato ordinatório

•27/05/2014, 17:07

Despacho

•23/08/2013, 14:54

Ato ordinatório

•20/05/2013, 16:12

Despacho

•07/02/2013, 16:04