Execução Fiscal 0001901-57.2018.4.01.3314 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 170.252,90

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAMOS ARAUJO OTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RAMOS ARAUJO OTICA LTDA - ME em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 06:10

Publicado Citação em 18/07/2022.

19/07/2022, 06:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2022, 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2022, 19:55

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 22:27

Proferida decisão interlocutória

23/03/2022, 22:27

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:45

Juntada de manifestação

22/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 08:12

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 20:18

Proferida decisão interlocutória

16/02/2022, 20:18

Conclusos para despacho

16/02/2022, 08:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:07

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de RAMOS ARAUJO OTICA LTDA - ME em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 06:10

Publicado Citação em 18/07/2022.

19/07/2022, 06:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2022, 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão

•24/04/2023, 16:43

Ato ordinatório

•14/02/2023, 13:53

09/07/2022, 19:55

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 22:27

Proferida decisão interlocutória

23/03/2022, 22:27

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:45

Juntada de manifestação

22/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 08:12

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 20:18

Proferida decisão interlocutória

16/02/2022, 20:18

Conclusos para despacho

16/02/2022, 08:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de RAMOS ARAUJO OTICA LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:53

Juntada de manifestação

08/04/2021, 20:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001901-57.2018.4.01.3314. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAMOS ARAUJO OTICA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAMOS ARAUJO OTICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:44

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2021, 12:42

Juntada de volume

06/04/2021, 12:42

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

05/04/2021, 21:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/04/2021, 21:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

12/02/2021, 14:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2021, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 17:28

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2020, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2020, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2020, 11:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2020, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2019, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2019, 09:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

21/11/2019, 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

21/11/2019, 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/11/2019, 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/11/2019, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2019, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2019, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2019, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2019, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 13:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/08/2019, 17:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/08/2019, 17:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2019, 10:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2019, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2019, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2019, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2019, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2019, 10:10

INICIAL AUTUADA

29/05/2019, 14:06

INICIAL AUTUADA

29/05/2019, 14:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - POR UM EQUIVOCO, FOI ESCOLHIDA UMA OUTRA CLASSE

27/05/2019, 16:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - POR UM EQUIVOCO, FOI ESCOLHIDA UMA OUTRA CLASSE

27/05/2019, 16:29

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

27/05/2019, 15:30

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

27/05/2019, 15:30

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - COM DECLINIO DE COMPETENCIA P/ SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE VITPRIA DA CONQUISA

21/05/2019, 14:55

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - COM DECLINIO DE COMPETENCIA P/ SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE VITPRIA DA CONQUISA

21/05/2019, 14:55

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ Vitoria da Conquista/BA

20/03/2019, 15:04

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ Vitoria da Conquista/BA

20/03/2019, 15:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo da União

20/03/2019, 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo da União

20/03/2019, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

28/09/2018, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

28/09/2018, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2018, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2018, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2018, 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2018, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2018, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2018, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declinio de competencia

17/09/2018, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declinio de competencia

17/09/2018, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2018, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2018, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 14:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/06/2018, 13:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/06/2018, 13:14

INICIAL AUTUADA

29/06/2018, 13:14

INICIAL AUTUADA

29/06/2018, 13:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/03/2018, 16:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/03/2018, 16:54

Decisão

•16/02/2022, 20:18