Procedimento Comum Cível 1007578-74.2020.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007578-74.2020.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007578-74.2020.4.01.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DIMAS GUIMARAES BOTELHO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO POLICIANO VIEIRA - MG87605, EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429, RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783, ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182 e TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325 SENTENÇA TIPO "C" Trata-se de Ação Ordinária, por meio do qual o autor pretendia a suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento, bem como que a CEF se abstenha de iniciar qualquer procedimento administrativo de reintegração de posse e/ou de consolidação da propriedade relacionado ao imóvel objeto do contrato até o deslinde deste processo. Requereu também que a CEF e sua Seguradora Caixa Seguros procedessem à cobertura da Apólice Habitacional retroativamente à data do início da incapacidade permanente, resultando na quitação do saldo devedor referente ao contrato em comento, bem como a quitação de todas as parcelas em atraso a partir do sinistro. No curso da execução, aportou nos autos pedido, formulado pelo autor, de extinção do feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto (id 534942871). A CEF não se opôs o pedido. Em assim sendo, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Providencie a Secretaria a devolução dos valores depositados em conta judicial para fins de perícia, conforme id 483526391. Pelo princípio da causalidade, uma vez que foi a negativa da cobertura securitária que deu causa a propositura da ação, condeno a CAIXA SEGUROS ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da DPU, que fixo em 10% do valor da causa. Proceda-se à devolução do valor depositado em conta à disposição deste juízo para a CAIXA SEGUROS Sem reembolso de custas, posto que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nada despendeu sob essa rubrica. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (assinado digitalmente) Juiz Bruno Savino

01/06/2021, 00:00

—

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/10/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(91)