Apelação / Remessa Necessária 0002680-80.2012.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Presidência

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Partes do Processo

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

CNPJ 01.***.***.0005-06

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

15/05/2026, 18:35

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 152

08/05/2026, 03:32

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Advogados / Representantes

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG 93835•Representa: ATIVO

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB/MG 53275•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VIVIANE SANTOS REZENDE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição

07/05/2026, 19:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 152

07/05/2026, 12:01

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 07:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

05/05/2026, 20:59

Negado seguimento a Recurso

05/05/2026, 19:11

Negado seguimento a Recurso

05/05/2026, 19:11

Recurso Extraordinário não admitido

05/05/2026, 19:11

Recurso Especial não admitido

05/05/2026, 19:11

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES

27/04/2026, 10:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

22/04/2026, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

18/04/2026, 01:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2026, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 13:50

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 08:46

EXTRATO DE ATA

•13/05/2025, 13:23

OUTROS

•04/10/2024, 15:46

OUTROS

•14/06/2024, 14:58

OUTROS

•14/06/2024, 14:58

OUTROS

•08/02/2022, 10:25

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