Execução Fiscal 0004687-30.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2007

Valor da Causa

R$ 2.832,72

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

CLAODECIR BIANCHI

CPF

Reu

POLO NORTE MADEIRA LTDA

CNPJ

Reu

NEIVA CORBARI BIANCHI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

20/10/2023, 21:32

Decorrido prazo de NEIVA CORBARI BIANCHI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de POLO NORTE MADEIRA LTDA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de CLAODECIR BIANCHI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 08:13

Juntada de Certidão

21/08/2023, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/08/2023, 17:34

Conclusos para despacho

14/08/2023, 19:49

Juntada de petição intercorrente

14/08/2023, 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2023, 22:18

Juntada de Certidão

07/08/2023, 22:18

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 22:18

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:14

Todas as movimentações(219)

Arquivado Provisoramente

20/10/2023, 21:32

Decorrido prazo de NEIVA CORBARI BIANCHI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de POLO NORTE MADEIRA LTDA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de CLAODECIR BIANCHI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/09/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•21/08/2023, 17:34

Ato ordinatório

•07/08/2023, 22:18

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legal

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19/09/2023, 08:13

Juntada de Certidão

21/08/2023, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/08/2023, 17:34

Conclusos para despacho

14/08/2023, 19:49

Juntada de petição intercorrente

14/08/2023, 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2023, 22:18

Juntada de Certidão

07/08/2023, 22:18

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 22:18

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:14

Juntada de informação de prevenção negativa

07/08/2023, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/12/2021, 18:03

Juntada de Informação

10/08/2021, 13:51

Juntada de manifestação

02/08/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de CLAODECIR BIANCHI em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de POLO NORTE MADEIRA LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de NEIVA CORBARI BIANCHI em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:55

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 03:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/04/2021.

08/04/2021, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004687-30.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NEIVA CORBARI BIANCHI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEIVA CORBARI BIANCHI CLAODECIR BIANCHI POLO NORTE MADEIRA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004687-30.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NEIVA CORBARI BIANCHI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEIVA CORBARI BIANCHI CLAODECIR BIANCHI POLO NORTE MADEIRA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004687-30.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NEIVA CORBARI BIANCHI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEIVA CORBARI BIANCHI CLAODECIR BIANCHI POLO NORTE MADEIRA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 6 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:01

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2021, 15:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 09:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DPU

16/10/2020, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2020, 14:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/02/2020, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA À DPU

20/02/2020, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 162 EM 29 DE AGOSTO DE 2019

29/08/2019, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 162 EM 29 DE AGOSTO DE 2019

29/08/2019, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/08/2019, 12:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

26/08/2019, 13:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/08/2019, 13:58

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/08/2019, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2019, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2019, 13:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - IBAMA

25/03/2019, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 16:53

CARGA: RETIRADOS PGF

13/03/2019, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

13/03/2019, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA PGF.

13/03/2019, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 Nº 46 DE 13 DE MARÇO DE 2019.

13/03/2019, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/03/2019, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/03/2019, 14:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

11/03/2019, 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/03/2019, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

20/02/2019, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2019, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 17:33

CARGA: RETIRADOS PGF

07/02/2019, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/02/2019, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2019, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Sentença disponibilizada no e-DJF-1 n. 231 nesta data.

12/12/2018, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/12/2018, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/10/2018, 09:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

19/10/2018, 08:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/09/2018, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2018, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2018, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO

24/07/2018, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

22/02/2018, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2018, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 16:46

CARGA: RETIRADOS PGF

08/02/2018, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/02/2018, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

05/02/2018, 14:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

05/02/2018, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 99 EM 05 DE JUNHO DE 2017

05/06/2017, 10:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/05/2017, 12:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/05/2017, 12:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/05/2017, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2017, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2017, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

09/08/2016, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2016, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2016, 16:48

CARGA: RETIRADOS PGF

28/04/2016, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO EXEQUENTE

27/04/2016, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2015, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2015, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

30/09/2015, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2015, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 10:19

CARGA: RETIRADOS PGF

06/08/2015, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/08/2015, 09:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2015, 09:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1085

26/06/2015, 10:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/06/2015, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

29/05/2015, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2015, 10:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

21/01/2015, 10:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

16/12/2014, 10:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/12/2014, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pt da PGF

10/09/2014, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2014, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2014, 17:51

CARGA: RETIRADOS PGF

28/08/2014, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/08/2014, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2014, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2014, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2014, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petiçãodo PGF

05/05/2014, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2014, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2014, 09:24

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 20 DIAS

03/04/2014, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/04/2014, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 09:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 80/2013

05/02/2014, 13:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/02/2014, 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

25/04/2013, 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/04/2013, 17:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/04/2013, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2013, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2013, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2013, 14:43

CARGA: RETIRADOS AGU

07/02/2013, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/02/2013, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2013, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

28/11/2012, 12:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2012, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2012, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2012, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 12:17

CARGA: RETIRADOS AGU

10/10/2012, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/10/2012, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

08/10/2012, 12:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2012, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2012, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2012, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2012, 09:26

CARGA: RETIRADOS AGU

25/06/2012, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/06/2012, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2012, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

26/04/2012, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2012, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/02/2012, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2012, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2012, 14:35

CARGA: RETIRADOS AGU

09/02/2012, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/02/2012, 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2012, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2011, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/10/2011, 08:44

CARGA: RETIRADOS AGU

20/10/2011, 19:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2011, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2011, 09:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/10/2011, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 171 - 08 SETEMBRO 2011

08/09/2011, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE DO DIA 05 SETEMBRO 2011

05/09/2011, 14:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/09/2011, 10:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/09/2011, 10:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - edital 150/2011, citação exec Polo Norte

30/08/2011, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2011, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2011, 10:40

CARGA: RETIRADOS AGU

14/07/2011, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2011, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2011, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2011, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2011, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/2011, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/03/2011, 11:41

CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

17/03/2011, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/03/2011, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2011, 12:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - c.p. nº 79/2010

13/10/2010, 17:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/10/2010, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2010, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - RECEBIDOS DA 1A VARA POR REDISTRIBUIÇÃO

17/09/2010, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2010, 11:24

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 79/2010-SEXEC

30/06/2010, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2010, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2010, 10:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/06/2010, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2010, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2010, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2009, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2009, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2009, 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

29/10/2009, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/10/2009, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2009, 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/10/2009, 16:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/06/2009, 13:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/04/2009, 17:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/02/2009, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2008, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2008, 13:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/10/2008, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2008, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2008, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2008, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2008, 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES

22/08/2008, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

15/08/2008, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2008, 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 224/2007

15/08/2008, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2008, 08:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/11/2007, 15:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/11/2007, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2007, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2007, 08:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/10/2007, 14:53

INICIAL AUTUADA

04/10/2007, 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/10/2007, 10:22

Ato ordinatório

•07/08/2023, 22:18

Acórdão

•08/06/2023, 20:53